| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-01-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da CRFB/88 e dá outras providências.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 PROJETO DE LEI Nº 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2017. “Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da CRFB/88 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,... Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal conceder uma reposição salarial no percentual correspondente a 6,58% (seis inteiros vírgula cinquenta e oito centésimos por cento) no subsidio dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme consta do Anexo I desta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação a partir de janeiro de 2017, revogada as disposições em contrário. Alto Araguaia, 17 de janeiro de 2017. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 Visto em _________/_________/__________ __________________ Procuradoria Jurídica ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 ANEXO I Quantidade Cargo C.H. Vencimento 38 Agente Comunitário de Saúde 40 horas R$ 1.268,71 13 Agente de Combate às Endemias 40 horas R$ 1.268,71 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006