| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-01-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre reposição salarial de 6,58% no subsidio dos membros do Conselho Tutelar” |
| native_id | 1313 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 PROJETO DE LEI Nº 003, DE 17 DE JANEIRO DE 2017. “Dispõe sobre reposição salarial de 6,58% no subsidio dos membros do Conselho Tutelar”. O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,... Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal conceder uma reposição salarial no percentual correspondente a 6,58% (seis inteiros vírgula cinquenta e oito centésimos por cento) no subsídio dos Membros do Conselho Tutelar de Alto Araguaia, que passa de R$ 2.060,21 (dois mil sessenta reais e vinte e um centavos), para R$ 2.195,77 (dois mil cento e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), fixado na Lei Municipal nº 2.189/2007. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Alto Araguaia, 17 de janeiro de 2017. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165 Visto em ___________/___________/___________ ___________________ Assessoria Jurídica