materia nº 4/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no
art. 37, X da CRFB/88 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz sabe que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual no percentual 6,58% (seis inteiros
e cinquenta e oito centésimos por cento), correspondente ao acumulado do INPC/IBGE no
período de janeiro a dezembro de 2016, a ser aplicada, a partir de janeiro de 2017, ao
vencimento dos Profissionais da Educação básica e aos servidores Inativos e Pensionistas.
Art. 2º Concede ainda um reajuste no percentual 0,13% (treze centésimos por
cento), para adequação ao Piso Nacional a do Magistério, a ser aplicada, a partir de janeiro de
2017, ao vencimento dos Profissionais da Educação básica e aos servidores Inativos e
Pensionistas.
Parágrafo único. Totalizando um percentual de 6,71% (seis inteiros e setenta
e um centésimos por cento), ao vencimento dos Profissionais da Educação básica e aos
servidores Inativos e Pensionistas.
Art. 3º Altera o Anexo III e IV, do Quadro de Pessoal dos Profissionais da
Educação Básica para Progressão Vertical e Horizontal, constante da Lei Municipal n.º
2.610/2009.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação a partir de
janeiro de 2017, revogada as disposições em contrário.
Alto Araguaia, 11 de janeiro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
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ANEXO III
Lei n.º 2.610/2009
TABELA DE CARGO SUPLEMENTAR - PROFESSOR LICENCIATURA CURTA
PROFESSORES COM LICENCIATURA CURTA – 30 HORAS
SEMANAIS
COEFICIENTE 1 Lic. Curta
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B - 1,20
01 - 1,000 - 00 ANOS 1.724,17 2.069,00
02 - 1,046 - 03 ANOS 1.803,48 2.164,17
03 - 1,094 - 06 ANOS 1.886,24 2.263,49
04 - 1,145 - 09 ANOS 1.974,17 2.369,01
05 - 1,197 - 12 ANOS 2.063,83 2.476,59
06 - 1,253 - 15 ANOS 2.160,38 2.592,46
07 - 1,310 - 18 ANOS 2.258,66 2.710,39
08 - 1,370 - 21 ANOS 2.362,11 2.834,53
09 - 1,433 - 24 ANOS 2.470,73 2.964,88
10 - 1,499 - 27 ANOS 2.584,53 3.101,43
11 - 1,568 - 30 ANOS 2.703,49 3.244,19
12 - 1,640 - 33 ANOS 2.827,63 3.393,16
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ANEXO IV
Lei n.º 2.610/2009
TABELA DE VENCIMENTOS
PROFESSOR – 30 HORAS
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B - 1,50 C - 1,75 D - 2,00 E - 2,25 
I - 1,000 - 00 ANOS 1.724,17 2.586,25 3.017,29 3.448,33 3.879,38
II - 1,046 - 03 ANOS 1.803,48 2.705,22 3.156,09 3.606,96 4.057,83
III - 1,094 - 06 ANOS 1.886,24 2.829,36 3.300,92 3.772,48 4.244,04
IV - 1,145 - 09 ANOS 1.974,17 2.961,26 3.454,80 3.948,34 4.441,88
V - 1,197 - 12 ANOS 2.063,83 3.095,74 3.611,70 4.127,66 4.643,61
VI - 1,253 - 15 ANOS 2.160,38 3.240,57 3.780,67 4.320,76 4.860,86
VII - 1,310 - 18 ANOS 2.258,66 3.387,99 3.952,65 4.517,32 5.081,98
VIII - 1,370 - 21 ANOS 2.362,11 3.543,16 4.133,69 4.724,22 5.314,74
IX - 1,433 - 24 ANOS 2.470,73 3.706,10 4.323,78 4.941,46 5.559,14
X - 1,499 - 27 ANOS 2.584,53 3.876,79 4.522,92 5.169,05 5.815,18
XI - 1,568 - 30 ANOS 2.703,49 4.055,24 4.731,11 5.406,99 6.082,86
XII - 1,640 - 33 ANOS 2.827,63 4.241,45 4.948,36 5.655,27 6.362,18
PROFESSOR 20 HORAS - EXTINTO
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B - 1,50 C - 1,75 D - 2,00 E - 2,25
01 - 1,000 - 00 ANOS 1149,46 1724,19 2011,55 2298,92 2586,28
02 - 1,046 - 03 ANOS 1202,33 1803,50 2104,08 2404,67 2705,25
03 - 1,094 - 06 ANOS 1257,51 1886,26 2200,64 2515,02 2829,39
04 - 1,145 - 09 ANOS 1316,13 1974,20 2303,23 2632,26 2961,29
05 - 1,197 - 12 ANOS 1375,90 2063,85 2407,83 2751,80 3095,78
06 - 1,253 - 15 ANOS 1440,27 2160,41 2520,48 2880,54 3240,61
07 - 1,310 - 18 ANOS 1505,79 2258,69 2635,13 3011,58 3388,03
08 - 1,370 - 21 ANOS 1574,76 2362,14 2755,83 3149,52 3543,21
09 - 1,433 - 24 ANOS 1647,17 2470,76 2882,56 3294,35 3706,14
10 - 1,499 - 27 ANOS 1723,04 2584,56 3015,32 3446,08 3876,84
11 - 1,568 - 30 ANOS 1802,35 2703,53 3154,11 3604,70 4055,29
12 - 1,640 - 33 ANOS 1885,11 2827,67 3298,95 3770,22 4241,50
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ANEXO IV
Lei n.º 2.610/2009
PROFESSOR 40 HORAS -EXTINÇÃO
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B - 1,50 C - 1,75 D - 2,00 E - 2,25
I - 1,000 - 00 ANOS 2.298,87 3.448,31 4.023,03 4.597,75 5.172,47
II - 1,046 - 03 ANOS 2.404,62 3.606,93 4.208,09 4.809,25 5.410,40
III - 1,094 - 06 ANOS 2.514,97 3.772,45 4.401,20 5.029,94 5.658,68
IV - 1,145 - 09 ANOS 2.632,21 3.948,32 4.606,37 5.264,42 5.922,48
V – 1,197 - 12 ANOS 2.751,75 4.127,63 4.815,57 5.503,51 6.191,44
VI - 1,253 - 15 ANOS 2.880,49 4.320,74 5.040,86 5.760,98 6.481,10
VII - 1,310 - 18 ANOS 3.011,53 4.517,29 5.270,17 6.023,05 6.775,93
VIII - 1,370 - 21 ANOS 3.149,46 4.724,19 5.511,55 6.298,92 7.086,28
IX - 1,433 - 24 ANOS 3.294,29 4.941,43 5.765,00 6.588,58 7.412,15
X - 1,499 - 27 ANOS 3.446,01 5.169,02 6.030,52 6.892,03 7.753,53
XI - 1,568 - 30 ANOS 3.604,64 5.406,95 6.308,11 7.209,27 8.110,43
XII - 1,640 - 33 ANOS 3.770,15 5.655,23 6.597,77 7.540,31 8.482,85
MONITOR DE DESEVOLVIMENTO INFANTIL 30 HORAS
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B - 1,25 C - 1,40
I - 1,000 - 00 ANOS 1003,45 1254,31 1404,83
II - 1,046 - 03 ANOS 1049,61 1312,01 1469,45
III - 1,094 - 06 ANOS 1097,77 1372,21 1536,88
IV - 1,145 - 09 ANOS 1148,95 1436,18 1608,53
V - 1,197 - 12 ANOS 1201,13 1501,41 1681,58
VI - 1,253 - 15 ANOS 1257,32 1571,65 1760,25
VII - 1,310 - 18 ANOS 1314,52 1643,15 1840,32
VIII - 1,370 - 21 ANOS 1374,72 1718,40 1924,61
IX - 1,433 - 24 ANOS 1437,94 1797,43 2013,12
X - 1,499 - 27 ANOS 1504,17 1880,21 2105,83
XI - 1,568 - 30 ANOS 1573,41 1966,76 2202,77
XII - 1,640 - 33 ANOS 1645,65 2057,07 2303,92
ANEXO IV
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Lei n.º 2.610/2009
TÉCNICO DE GESTÃO ESCOLAR 30 HORAS
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B - 1,40 C - 1,50 D - 1,75 E - 2,25
I - 1,000 - 00 ANOS 1.003,45 1.404,83 1.505,17 1.756,03 2.257,76
II - 1,046 - 03 ANOS 1.049,61 1.469,45 1.574,41 1.836,81 2.361,61
III - 1,094 - 06 ANOS 1.097,77 1.536,88 1.646,66 1.921,10 2.469,99
IV - 1,145 - 09 ANOS 1.148,95 1.608,53 1.723,42 2.010,66 2.585,13
V - 1,197 - 12 ANOS 1.201,13 1.681,58 1.801,69 2.101,97 2.702,53
VI - 1,253 - 15 ANOS 1.257,32 1.760,25 1.885,98 2.200,31 2.828,97
VII - 1,310 - 18 ANOS 1.314,52 1.840,32 1.971,77 2.300,40 2.957,66
VIII - 1,370 - 21 ANOS 1.374,72 1.924,61 2.062,08 2.405,77 3.093,13
IX - 1,433 - 24 ANOS 1.437,94 2.013,12 2.156,91 2.516,40 3.235,37
X - 1,499 - 27 ANOS 1.504,17 2.105,83 2.256,25 2.632,29 3.384,38
XI - 1,568 - 30 ANOS 1.573,41 2.202,77 2.360,11 2.753,46 3.540,16
XII - 1,640 - 33 ANOS 1.645,65 2.303,92 2.468,48 2.879,89 3.702,72
MERENDEIRA 30 HORAS
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B - 1,25 C - 1,40
I - 1,000 - 00 ANOS 919,53 1.149,41 1.287,34 
II - 1,046 - 03 ANOS 961,83 1.202,29 1.346,56 
III - 1,094 - 06 ANOS 1.005,97 1.257,46 1.408,35 
IV - 1,145 - 09 ANOS 1.052,86 1.316,08 1.474,01 
V - 1,197 - 12 ANOS 1.100,68 1.375,85 1.540,95 
VI - 1,253 - 15 ANOS 1.152,17 1.440,22 1.613,04 
VII - 1,310 - 18 ANOS 1.204,59 1.505,73 1.686,42 
VIII - 1,370 - 21 ANOS 1.259,76 1.574,70 1.763,66 
IX - 1,433 - 24 ANOS 1.317,69 1.647,11 1.844,76 
X - 1,499 - 27 ANOS 1.378,38 1.722,97 1.929,73 
XI - 1,568 - 30 ANOS 1.441,82 1.802,28 2.018,55 
XII - 1,640 - 33 ANOS 1.508,03 1.885,04 2.111,24 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
CONTINUA 30 HORAS
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B - 1,25 C - 1,40
I - 1,000 - 00 ANOS 918,41 1.148,01 1.285,77 
II - 1,046 - 03 ANOS 960,66 1.200,82 1.344,92 
III - 1,094 - 06 ANOS 1.004,74 1.255,93 1.406,64 
IV - 1,145 - 09 ANOS 1.051,58 1.314,48 1.472,21 
V - 1,197 - 12 ANOS 1.099,34 1.374,17 1.539,07 
VI - 1,253 - 15 ANOS 1.150,77 1.438,46 1.611,08 
VII - 1,310 - 18 ANOS 1.203,12 1.503,90 1.684,36 
VIII - 1,370 - 21 ANOS 1.258,22 1.572,78 1.761,51 
IX - 1,433 - 24 ANOS 1.316,08 1.645,10 1.842,52 
X - 1,499 - 27 ANOS 1.376,70 1.720,87 1.927,38 
XI - 1,568 - 30 ANOS 1.440,07 1.800,08 2.016,09 
XII - 1,640 - 33 ANOS 1.506,19 1.882,74 2.108,67 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006