materia nº 5/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no
art. 37, X da CRFB/88 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual no percentual 6,58% (seis inteiros
e cinquenta e oito centésimos por cento), correspondente ao acumulado do INPC/IBGE no
período de janeiro a dezembro de 2016, a ser aplicada, a partir de janeiro de 2017, ao
vencimento dos servidores públicos do Fundo Municipal de Previdência Social dos
Servidores de Alto Araguaia - PREVIMAR.
Art. 2º Altera o Anexo I, do Quadro de Pessoal Cargo de Provimento Efetivo
e Anexo IV Planilha de Variação Salarial para Progressão Vertical e Horizontal, constante da
Lei Municipal n.º 2.772/2011.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação a partir de
janeiro de 2017, revogada as disposições em contrário.
Alto Araguaia, 17 de janeiro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
___________/___________/___________
____________________
Assessoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Referência Cargo Carga
Horária
Quantidade Descrição das Atividades Requisitos para
a Investidura
Padrão de
Vencimento
Agente
Previdenciário
30 horas
semanais
01 Receber, organizar, analisar, classificar, registrar, distribuir e conferir
documentos diversos, comuns e relacionados aos atos e fatos afins à
sua Unidade Funcional, obedecendo aos fluxos, prazos,
procedimentos e rotinas estabelecidas.
Prestar atendimento ao público em geral, ouvindo, registrando e
dando encaminhamentos para as solicitações de serviços, bem como
fornecendo informações.
Elaborar relatórios, planilhas, quadros demonstrativos, mapas,
resumos e outros, tendo de efetuar cálculos, comparações,
confrontos, acertos e lançamentos, conforme o caso, para permitir a
consolidação de todos os dados, de maneira correta e em obediência
aos procedimentos relacionados (legais ou internos).
Redigir, datilografar, digitar e expedir correspondências de interesse
do PREVIMAR, mantendo registros e cópias das mesmas em
arquivos.
Operar micro-computadores ou terminais de vídeo, acessando
programas e sistemas para executar lançamentos, baixas e
atualizações de dados diversos, conforme os controles e informações
processadas.
Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das
Ter cursado o
ensino médio
completo e
possuir curso de
informática
básica.
R$ 1.136,69
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
necessidades e demandas da área e de conformidade com as
orientações dadas pela sua chefia imediata.
Responsável pelo envio do APLIC e demais informações ao
TCE/MT, bem com, também Licitações e Contratos.
Contador 30 horas
semanais
01 Organizar e executar serviços de contabilidade em geral.
Escriturar os livros de contabilidade obrigatórios, bem como todos os
necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos
respectivos balanços e demonstrações.
Revisar balanços e contas em geral.
Prestar assistência aos Conselhos Fiscais e atender às demais
demandas afetas à contabilidade.
Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das
necessidades e demandas da área e de conformidade com as
orientações dadas pela sua chefia imediata.
Ensino superior
em Ciências
Contábeis, com
registro no
respectivo
Conselho
Profissional.
R$ 3.572,40
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Anexo IV
Planilha de Variação Salarial para Progressão
Vertical e Horizontal
O Quadro I aplica-se ao seguinte cargo: Agente Administrativo
Grau Classe I Classe II Classe III
A R$ 1.136,69 R$ 1.438,27 R$ 1.819,86
B R$ 1.182,15 R$ 1.495,80 R$ 1.892,66
C R$ 1.229,44 R$ 1.555,63 R$ 1.968,37
D R$ 1.278,62 R$ 1.617,85 R$ 2.047,10
E R$ 1.329,76 R$ 1.682,57 R$ 2.128,98
F R$ 1.382,95 R$ 1.749,87 R$ 2.214,14
O Quadro II aplica-se ao seguinte cargo: Contador.
Grau Classe I Classe II Classe III
A R$ 3.572,40 R$ 4.520,24 R$ 5.719,53
B R$ 3.715,30 R$ 4.701,05 R$ 5.948,31
C R$ 3.863,91 R$ 4.889,09 R$ 6.186,24
D R$ 4.018,47 R$ 5.084,65 R$ 6.433,69
E R$ 4.179,20 R$ 5.288,04 R$ 6.691,04
F R$ 4.346,37 R$ 5.499,56 R$ 6.958,68
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006