| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-02-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e da outras providências.” |
| native_id | 1320 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 PROJETO DE LEI Nº 010, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e da outras providências.” O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: Órgão: 08 – Secretaria de Saúde Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0017.2048 – Manutenção das Ações de Atenção Básica 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (Fonte: 0102) . R$ 20.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com artigo anterior serão obtidos nos termos artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e seus incisos. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Alto Araguaia, 10 de fevereiro de 2017. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal Visto em:_______/_______/________ ___________________________ Procuradoria Jurídica