materia nº 11/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do
Exercício de 2017 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 25.445,70 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e
setenta centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 001 – Secretaria de Administração
28.846.0018.3001 – Inativos e Pensionistas
3.3.90.59 – Pensões Especiais..................Fonte: 0100) R$ 25.445,70.
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial, aberto em conformidade com artigo anterior, serão obtidos nos
termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e seus incisos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Alto Araguaia, 10 de fevereiro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal