materia nº 13/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº
2742/2010". 
 O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,...
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a quantidade de vagas do Cargo de Motorista de Veículo
Pesado de 35 vagas para 30 vagas, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 2742/2010.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.882, de 30 de agosto de 2016.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 10 de fevereiro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
_______/_______/________
___________________
Procuradoria Jurídica
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ANEXO I 
 QUADRO DE PESSOAL 
 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Motorista de
Veículos
Pesados
40 horas
Semanais
30 Dirigir veículos pesados transportando pessoas, materiais e outros,
conforme solicitação. Operar caminhões com equipamentos
acoplados ou não.
Prestar ajuda no carregamento e descarregamento de materiais,
encaminhando-os ao local destinado.
Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos a
quilometragem, horário de saída e chegada e demais ocorrências
durante a realização do trabalho.
Informar-se sobre o itinerário. Abastecer os veículos, controlar o
consumo de combustível e lubrificantes, efetuando reabastecimento e
lubrificação de veículos, máquinas e equipamentos, bem como prazos
ou quilometragem para revisões.
Zelar pela conservação e segurança dos veículos, máquinas e
equipamentos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos,
bem como solicitar manutenção quando necessário.
Manter-se atualizado com as normas e legislação de trânsito. Manter
sua habilitação sempre em ordem. 
Restituir à Prefeitura os valores referentes à multas de trânsito
ocasionadas, bem como ressarcir eventuais danos causados aos
veículos.
Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do
Ter completado o
ensino
fundamental;
possuir carteira
nacional de
habilitação na
categoria D.
R$ 1.523,56
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Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção
Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a
redução de riscos e ocorrência de acidentes.
Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das
demandas e necessidades internas e de conformidade com as
orientações dadas pela sua chefia imediata.
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