materia nº 14/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2742,
de 23 de dezembro de 2010". 
 O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,...
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a quantidade de vagas do Cargo de Assistência Social de 12
vagas para 10 vagas, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 2742, de 23 de dezembro de
2010.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.769, de 28 de janeiro de 2016.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 10 de fevereiro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
______________/________________/______________
_________________________
Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
ANEXO I 
 QUADRO DE PESSOAL 
 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Assistente 
Social
30 horas
Semanais
10 Prestar serviços de natureza social aos munícipes, pesquisando e
levantando informações de natureza material, econômica, pessoal,
psíquica ou emocional ou de outra ordem, com o objetivo de
prevenir, interferir, propor e implementar ações com vistas à busca de
soluções que assegurem a reversão dos desajustes ou a sua
minimização.
Atender, ouvir, aconselhar e orientar funcionários, familiares ou
outras pessoas afetadas em seu equilíbrio emocional, familiar ou
social, baseando-se no conhecimento sobre a dinâmica psicossocial
da conduta e do comportamento humano. Analisar casos, situações e
problemas, emitir laudos e acompanhar a sua evolução, mantendo
dossiês específicos em arquivos na sua área.
Aplicar técnicas e procedimentos de serviço social, estimulando a
participação e o envolvimento consciente dos envolvidos em
atividades recreativas, culturais e educativas, a fim de proporcionar
por parte deles, uma reflexão que consiga recuperar a sua autoestima,
despertar suas capacidades e potenciais e acelerar o progresso
individual e coletivo além de conseguir, gradativamente, o seu
ajustamento ao meio ambiente.
Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das
necessidades e demandas da área e de conformidade com as
orientações dadas pela sua chefia imediata.
Ensino superior
completo em
Serviço Social,
com registro no
respectivo
Conselho
Profissional.
R$ 2.894,78
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006