materia nº 16/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
 “Dispõe sobre a concessão de cesta básica
às famílias em situação de vulnerabilidade
social do Município de Alto Araguaia e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, , no uso
de suas atribuições legais,..
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar cestas básicas de
alimentos às famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no Município de
Alto Araguaia.
§ 1º São consideradas famílias em situação de vulnerabilidade social, para
efeitos desta Lei, aquelas compreendidas nas seguintes situações, não necessariamente
cumulativas, cujo rendimento mensal aferido impossibilite de prover as necessidades
alimentares.
I – que estejam em situação de desemprego, sem acesso à
alimentação;
II – que estejam em tratamento de saúde que as impossibilite de
exercer atividade laboral;
III – que disponham de renda familiar per capta no valor de até ¼ de
salário mínimo;
IV – que tenham em algum componente do grupo familiar que
demande gastos com alimentação especial;
V – que se enquadrem em outras situações de vulnerabilidade social,
definidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
§ 2º O benefício será oferecido na forma de auxílio cesta básica,
constituindo em prestação temporária, com intuito de reduzir a vulnerabilidade provocada
pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e
quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias
beneficiárias.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, através de seus técnicos sociais, a realização dos levantamentos socioeconômicos
familiar, e a emissão de laudo social, bem como, posteriormente, se necessário, o repasse
do benefício eventual de cesta básica de alimentos. 
§ 4º Cada família receberá, mensalmente, 1 (um) repasse do benefício
eventual de cesta básica de alimentos, pelo período máximo de 6 (seis) meses, podendo o
prazo ser prorrogado, consecutivamente, mediante laudo social que comprove que a família
permanece em situação de vulnerabilidade social.
§ 5º Para efeitos do que dispõe o inciso V, do § 1º deste artigo, a equipe
técnica da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, deverá emitir
laudo social, comprovando que mesmo em casos de renda familiar superior à disposta no
inciso III, do § 1º, a renda aferida não é capaz de manter as necessidades alimentares da
família.
Art. 2º A concessão do benefício eventual de cesta básica de alimentos se
dará mediante requerimento do cidadão, preenchidos os seguintes requisitos: 
I - atendimento ao disposto no art. 1º; 
II – apresentação dos seguintes documentos:
a) carteira de identidade;
b) cadastro de pessoa física – CPF;
c) título de eleitor;
d) carteira de trabalho; 
e) comprovante de renda;
f) comprovante de residência;
g) certidão de nascimento, certidão de casamento ou documento de
união estável,;
h) cadastro único (NIS);
i) comprovante de escolaridade dos filhos em idade escolar.
III - residir no Município de Alto Araguaia a no mínimo, 6 (seis)
meses, mediante comprovação através de documento, podendo ser feita por meio de
apresentação de contas e boletos bancários, ou declaração de residência, sendo vedada a
utilização de título eleitoral para esta finalidade. 
Parágrafo único. Poderá ser dispensada a apresentação da documentação
exigida no inciso II, caso o beneficiário já esteja sendo contemplado por outro programa
social executado pelo município, de forma que a Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social já disponha destas informações.
Art. 3º As famílias beneficiárias do programa de distribuição do benefício
eventual de cesta básica, sob pena de exclusão do programa, deverão obrigatoriamente: 
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I – apresentar os comprovantes de frequência a programas de
capacitação para colocação ou recolocação no mercado de trabalho, quando for o caso,
palestras educativas, reuniões e atividades promovidas pela Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social; 
II – apresentar comprovantes de frequência escolar dos filhos e/ou
dependentes em idade escolar;
III – informar a Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, os casos cessação da condição de vulnerabilidade social.
Art. 4º O repasse do benefício eventual de cesta básica ocorrerá 1 (uma)
vez por mês, em data pré-agendada, sendo entregues na sede da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, sendo os beneficiários avisados com antecedência
do dia, horário e local da distribuição. 
§ 1º A retirada do benefício eventual de cesta básica fora da data e horário
pré-agendados, somente será autorizada mediante apresentação de justificativa formal, a ser
apreciada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. 
§ 2º A retirada do benefício pelo munícipe se dará mediante a
apresentação de documento oficial legível e com foto. 
Art. 5º Na ocorrência de falecimento do beneficiário sem comunicação ao
setor responsável pelo benefício eventual de cesta básica é vedada a transferência do
benefício a familiares ou terceiros, sob pena de responsabilização legal, nas vias
administrativa e judicial. 
Art. 6º Será considerado desligado do programa de repasse de benefício
eventual de cesta básica o munícipe que assim o requerer, bem como aquele que não o
retirar por dois meses consecutivos ou três meses intercalados. 
Art. 7º A concessão do benefício eventual de cesta básica não impede o
munícipe de estar inserido em outros programas sociais das esferas Federal, Estadual ou
Municipal, desde que se enquadre nos critérios legais de elegibilidade. 
Art. 8º A solicitação do benefício deve ser realizada de forma espontânea,
sendo vedado o encaminhamento por parte de terceiros.
Art. 9º Fica ainda vedada a confecção e utilização de vales, tickets, bem
como qualquer outro documento de autorizativo de entrega de cestas básicas entregue por
autoridades públicas.
Art. 10 Na primeira aquisição de cestas básicas após a publicação desta
Lei, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social ficará encarregada de
aferir os itens adequados a garantir as necessidades alimentares das famílias.
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Parágrafo único. Serão disponibilizados formulários aos beneficiários em
forma de pesquisa, para que estes apontem quais os itens de maior necessidade, devendo
este, servir de subsídio para embasar futuras aquisições.
Art. 11 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Lei nº 2.626, de 25 de janeiro de 2010.
Alto Araguaia, 10 de fevereiro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
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Procuradoria Jurídica
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 16/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
presente projeto de lei, que Dispõe sobre a concessão de cesta básica às famílias em
situação de vulnerabilidade social do Município de Alto Araguaia e dá outras providências.
Atualmente o município de Alto Araguaia, procede a entrega de
cestas básicas, nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 2.626, de 25 de janeiro de
2010.
Contudo, após sete anos de sua aplicação, seu texto está defasado, e
carece de melhorias de modo a possibilitar a prestação desta assistência, de forma mais
efetiva por parte da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
A Lei Municipal nº 2.626, de 25 de janeiro de 2010, em sua forma
simplista, possibilitava a utilização politica deste importante programa, algo que não
podemos mais admitir, desta forma, na nova legislação ficará vedado o encaminhamento de
beneficiários por parte de terceiros, bem como a emissão de vales e tickets, que poderiam
ser facilmente distribuídos por autoridades públicas.
Prevemos ainda, no novo texto normativo, um maior
acompanhamento destas famílias por parte da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Outro ponto e que inovamos, diz respeito a disponibilização
formulários de pesquisas, para que os próprios beneficiários possam apontar os itens mais
adequados às suas necessidades, subsidiando assim, as futuras aquisições.
Tal modificação, é necessária, pois a atual legislação, amarra as
aquisições em uma determinada lista de itens, que em vários casos não condiz com as reais
necessidades das famílias atendidas.
Ao submeter o projeto à apreciação da Câmara Municipal, estamos
certos que os Senhores Vereadores saberão reconhecer que merece aprovação. Aproveito a
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevado apreço. 
Alto Araguaia, 10 de fevereiro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
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