materia nº 18/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Altera os Anexos II, III da Lei Municipal n° 2742/2010”.
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Reduz para 11 (onze) vagas do Cargo de Chefe de Divisão, constante no Anexo III da
Lei Municipal n° 2742/2010.
Art. 2º Fixa em 04 (quatro) vagas do Cargo de Assessor Administrativo I, constante no
Anexo III da Lei Municipal n° 2742/2010.
Art. 3º Altera para Nivel Superior Completo, a escolaridade exigida para o cargo de
Assessor Executivo de Comunicação, constante no anexo II Lei Municipal n° 2742/2010.
Art. 4º Fica modificado o Art. 5º, da Lei n 3.051, de 22 de janeiro de 2013, que promoveu
alterações na Lei nº 2.742/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Cria o Cargo de Secretário Administrativo da Secretaria Municipal
Administração, com requisito de ensino médio completo constante no Anexo II da Lei
Municipal nº 2742/2010.”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 10 de fevereiro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em:
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Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 18/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
presente Projeto de Lei, que visa promover alterações na Lei nº 2.742, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do
Município de Alto Araguaia e dá outras providências.
Tal medida visa atender a necessidade e conveniência da administração
pública municipal, no que diz respeito à distribuição dos cargos em comissão.
Ressalte-se que as medidas propostas, não trarão impacto no orçamento,
visto que ao excluir 11 (onze) cargos de chefes de divisão, com gratificação no valor de R$ 720,00,
(setecentos e vinte reais) num total de R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais), e criando 03 (três)
novas vagas do cargo de Assessor Administrativo I, este com valor de R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e
trinta reais), representando um total de R$ 7.290,00 (sete mil duzentos e noventa reais), não acarretaria
aumento de despesa.
Ressalte-se ainda que a autorização para a modificação destes cargos, não
resulta em necessidade de provimento dos mesmos.
Com relação às demais propostas, fazem apenas meação a referencias e
nomenclaturas, para atender à necessidade do Poder Executivo Municipal, não havendo o aumento ou
modificação de despesas.
Ao submeter o projeto à apreciação da Câmara Municipal, estamos certos
que os Senhores Vereadores saberão reconhecer que merece aprovação. Aproveito a oportunidade para reite￾rar a Vossa Excelência os protestos de elevado apreço. 
Alto Araguaia - MT, 10 de fevereiro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006