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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do
Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de
dezembro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro
de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na
seguinte Dotação Orçamentária:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.1046 – Aquisição de Ambulâncias
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...................................R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 1.621.3210000 – Transferências dos Estados decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais
Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo
1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º
da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964 proveniente de Emenda Parlamentar Estadual Individual
do Dep. Claudinei no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 11 de Outubro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 056/2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 056/2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício
de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
O presente projeto visa viabilizar a utilização de recursos recebidos por este
município para aquisição de ambulância, que será de grande importância para os serviços de
saúde.
Considerando que o pedido realizado, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para
apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos
termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta
Lei.
Alto Araguaia - MT, 11 de outubro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
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