materia nº 25/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 09 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a realizar
gastos com a premiação do 1º torneio
Araguaia Open de Futvôlei e Vôlei de
Areia, que será realizado de 08 e 09 de
abril de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar o
investimento no montante de R$ 3000,00 (três mil reais), com a finalidade de cobrir os gastos
com a premiação do 1º Torneio Araguaia Open de Futvôlei e Vôlei de Areia que será
realizado entre os dias 08 e 09 de abril, neste município.
Art. 2º O recurso para a cobertura do investimento autorizado nos termos do
artigo anterior, será proveniente da seguinte dotação orçamentária:
11 – Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
002 – Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
27 – Desporto e Lazer 
812 – Desporto Comunitário 
0064 – Gestão do Sistema de Desporto e de Lazer
2080 – Manutenção e Encargos com Esporte Amador
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 09 de março de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
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Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 25/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências,
o presente Projeto de Lei, que visa buscar autorização desta Casa de Leis, para a realização de
investimento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a cobertura dos gastos com a
premiação do 1º Torneio Araguaia Open de Futvôlei e Vôlei de Areia, que será realizado nos
dias 08 a 09 de abril de 2017, neste município.
A realização deste evento, visa incentivar a prática esportiva em
nosso município, o que servirá ainda como importante instrumento de interação social e
cultural.
A premiação de que trata este Projeto de Lei, serrá dividida da
seguinte forma:
Futvôlei 1º Lugar: R$ 500,00
Futvôlei 2º Lugar: R$ 300,00
Futvôlei Melhor Dupla Local: R$ 200,00
Vôlei Masculino 1º Lugar: R$ 500,00
Vôlei Masculino 2º Lugar: R$ 300,00
Vôlei Masculino Melhor Dupla Local: R$ 200,00
Vôlei Feminino 1º Lugar: R$ 500,00
Vôlei Feminino 2º Lugar: R$ 300,00
Vôlei Feminino Melhor Dupla Local: R$ 200,00
Ressalte-se que os gastos para cobertura desta despesa, já estão
inseridos na Lei Orçamentária Anual, na rubrica 3.3.31.00.00 – Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas – Fonte 0100, tendo portanto provimentos necessários para tal fim, o
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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que em tese, não gera necessidade de autorização legislativa. Contudo, por uma questão de
respeito a esta Casa de Leis, submeto a vossa apreciação.
Desta feita, por se tratar de um projeto de simples compreensão,
sendo que já existem recursos previstos para o provimento desta despesa, e considerando a
proximidade da data da realização deste evento fato este que requer certa agilidade na
tramitação deste Projeto de Lei, solicitamos a Vossas Excelências, que seja concedido o
regime especial de tramitação nos termos dos Arts. 119 e 120 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos
membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia, 09 de março de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006