materia nº 27/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no
Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de
dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei
Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito
Adicional Especial e dá Outras Providencias”.
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial:
I - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano
Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei.
II – O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa Lei.
Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) discriminado por seu elemento de despesa com o
objetivo de obtenção de fonte de recursos:
 09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 09.001 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 09.001.08 – Assistência Social 
09.001.09.122 – Administração Geral
09.001.09.122.0002 – Apoio Administrativo
09.001.09.122.0002.1094 – Aquisição de Veículo Automotor para Atender o CRAS
– Centro de Referência de Assistência Social
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente - Fonte
0129
80.000,00
Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, aberto em conformidade com artigo anterior serão obtidos nos termos artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64 e seus incisos.
Parágrafo único. Autoriza a transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite
autorizado nesse crédito.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alto Araguaia, 24 de março de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação
0002 – Apoio Administrativo
02.Objetivo
Melhorar as condições de atendimento a comunidade 
03.Público Alvo
População em geral
04.Unidade Responsável
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
5. Horizonte Temporal
 ( ) Contínuo (X) Temporário Início (03/2017) / Término (12/2017)
07. Quantidade de Ações
 
01
08. Valor do Programa
R$ 150.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tip
o
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade
Medida
Ano Met
as
Físi
cas
Valores
(R$ 1)
1094 – Aquisição de
Veículo Automotor para
Atender o CRAS – Centro
de Referência de
Assistência Social
P Veículo
Adquirido
Un 2017 1 80.000,00
Função:
08
Subfunção: 
122
TOTAL 80.000,00
PPA TOTAL 80.000,00
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ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2017
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNÇÃO SUB FUNÇÃO PROGRAMA
TIPO PROJETO/ATIVIDADE
/OPERAÇÕES ESPECIAIS
INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
META VALOR R$ CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
08-Assistência Social 122-Administração Geral 0002 – Apoio 
Administrativo
P 1094 – Aquisição de 
Veículo Automotor para 
Atender o CRAS – Centro 
de Referência de 
Assistência Social
Adquirir um Veículo 
Automotor para 
Atender o CRAS – 
Centro de Referência de
Assistência Social
80.000,00 Proporção do n.º de
unidades
adquiridas, pela
meta proposta.
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