materia nº 28/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no
Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de
dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei
Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito
Adicional Especial e dá Outras Providencias”.
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial:
I - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano
Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei.
II – O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa Lei.
Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) discriminado por seu elemento de despesa:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 03.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 03.001.28 – Encargos Especiais
03.001.28.846 – Outros Encargos Especiais
03.001.28.846.0022 – Indenizações e Restituições
03.001.28.846.0022.3006 – Indenização por Reparos de Imóveis Locados
3390.93.00 Indenizações e Restituições - Fonte 0100 100.000,00
Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, aberto em conformidade com artigo anterior serão obtidos nos termos artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64 e seus incisos.
Parágrafo único. Autoriza a transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite
autorizado nesse crédito.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alto Araguaia, 24 de Março de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal
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ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação
0022 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02.Objetivo
Atender as Indenizações e Restituições que o Município for obrigado a pagar 
03.Público Alvo
População em geral
04.Unidade Responsável
Secretaria de Administração
5. Horizonte Temporal
 ( ) Contínuo (X) Temporário Início (03/2017) / Término (12/2017)
07. Quantidade de Ações
 
01
08. Valor do Programa
R$ 100.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tip
o
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade
Medida
Ano Met
as
Físi
cas
Valores
(R$ 1)
3006 – Indenização por
Reparação de Imóveis
Locados
OE Indenizações e
Restituições
Un 2017 1 100.000,00
Função:
28
Subfunção: 
846
TOTAL 100.000,00
PPA TOTAL 100.000,00
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ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO SUB FUNÇÃO PROGRAMA
TIPO PROJETO/ATIVIDADE
/OPERAÇÕES ESPECIAIS
INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
META VALOR R$ CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
28-Encargos Especiais 846-Outros Encargos
Especiais
0022 – 
Indenizações e 
Restituições
OE 3006 – Indenização por 
Reparação de Imóveis 
Locados
Indenizar proprietários 
para Reparação de 
Imóveis Locados
100.000,00 Proporção do n.º de
unidades
adquiridas, pela
meta proposta.
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