| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização para investimentos em reparos no imóvel da Delegacia de Polícia Civil de Alto Araguaia.” |
| native_id | 1340 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 PROJETO DE LEI Nº 030, DE 31 DE MARÇO DE 2017. “Dispõe sobre a autorização para investimentos em reparos no imóvel da Delegacia de Polícia Civil de Alto Araguaia.”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar investimentos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para realização de reparos no imóvel da Delegacia de Policia Civil de Alto Araguaia. Art. 2º As despesas correrão conforme a seguinte dotação orçamentária: 05 SECRETARIA DE OBRAS 003 COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002 Apoio Administrativo 1038 Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia, 31 de março de 2017. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006