| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a adquirir gêneros alimentícios e doá-los ao Rotary Clube para as festividades do dia das Mães”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 PROJETO DE LEI Nº 031, DE 31 DE MARÇO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo a adquirir gêneros alimentícios e doá-los ao Rotary Clube para as festividades do dia das Mães”. O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, , no uso de suas atribuições legais,... Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir gêneros alimentícios no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), e doá-los ao Rotary Clube de Alto Araguaia para realização da festividade em comemoração o Dia das Mães. Art. 2º A despesa citada no art. 1º desta Lei será coberta com a seguinte dotação orçamentária: 2053 Programas Sociais 3.3.90.32.00.000100 Material Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Alto Araguaia, 31 de março de 2017. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 Visto em ___________/___________/___________ ____________________ Assessoria Jurídica