materia nº 35/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a realizar
investimentos a titulo de contrapartida
junto ao SEBRAE-MT, para a realização
do projeto de capacitação Negócio a
Negócio. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art.
36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar o
investimento de até o montante de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), com a
finalidade de cobrir despesas a título de contrapartida junto ao SEBRAE-MT, para a
realização do projeto de capacitação negócio a negócio, que visa o capacitação de 300
(trezentos) micro e pequenos empresários deste município.
Art. 2º O recurso para a cobertura do investimento autorizado nos termos do
artigo anterior, será proveniente da Secretaria Municipal de Administração, rubrica
03.001.04.122.0002 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica – Fonte
0100.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 12 de abril de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
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_________________________
Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 35/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto nº 035/2017, que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar
investimento no valor de até R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), para cobrir os custos
de contrapartida junto ao SEBRAE-MT, para a realização do Projeto Negocio a Negocio, que
visa a capacitação e consultoria a 300 (trezentos) micro e pequenos empresários de nosso
município.
O referido projeto, tem como objetivo, promover melhorias nos
empreendimentos, mediante orientação presencial continuada, gratuita e customizada.
Por meio do projeto, um Agente de Orientação Empresarial, vai
realizar visitas na empresa e aplicar um diagnostico de gestão básica, abrangendo temas como
finanças, operações e mercado. Em seguida, acontecera as sugestões de locuções para a
melhoria dos negócios.
Tal demanda, gera um custo na ordem de R$ 63.400,00 (sessenta
e teres mil e quatrocentos reais), sendo que o SEBRAE-MT, arcará com custos na ordem de
R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), e a Prefeitura Municipal, arcará com os
custos no total de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), disponibilizando assim esta
importante assessoria de forma gratuita aos micro e pequenos empreendedores de nosso
município.
Diante do exposto, e na certeza de que esta medida irá contribuir
para alavancar o comercio local, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta
Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia – MT, 12 de abril de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006