materia nº 36/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no
Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de
dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei
Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito
Adicional Especial e dá Outras Providencias”.
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial:
I - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano
Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei.
II – O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa Lei.
Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) discriminado por seu elemento de despesa:
 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 03.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 03.001.04 – Administração 
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0002 – Apoio Administrativo
03.001.04.122.0002.2121 – Manutenção do Programa de Incentivo ao Estágio
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
- Fonte 0100.
200.000,00
Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, aberto em conformidade com artigo anterior serão obtidos nos termos artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64 e seus incisos. 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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Parágrafo único. Autoriza a transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite
autorizado nesse crédito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alto Araguaia, 12 de Abril de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 36/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto nº 036/2017, que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custear as
despesas com encargos do programa de estágio, criado nos termos da Lei Municipal nº 3.929,
de 21 de fevereiro de 2017.
O referido programa, constitui um importante instrumento de
incentivo ao estudante universitário de nosso município. 
Desta maneira, além do estágio não remunerado, aquele
obrigatório contido na grade curricular de cada curso, o município ofertará vagas de estágio
para aqueles estudantes que cumpriram no mínimo 30% do curso. Assim, o estudante poderá
aprender desde cedo as funções relacionadas a sua futura carreira, ao mesmo tempo em que
receberá uma ajuda de custo por parte do município.
Contudo, por se tratar de um programa novo, não previsto em
orçamento, existe a necessidade de solicitar do Poder Legislativo Municipal, a autorização
legislativa para abertura de credito adicional extraordinário, garantindo assim o pagamento
desta ajuda de custo.
Diante do exposto, e na certeza de que esta medida irá contribuir
para alavancar o comercio local, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta
Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia – MT, 12 de abril de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
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ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação
0002 – Apoio Administrativo
02.Objetivo
Melhorar as condições de atendimento a comunidade 
03.Público Alvo
População em geral
04.Unidade Responsável
Secretaria de Administração
5. Horizonte Temporal
 ( ) Contínuo (X) Temporário Início (04/2017) / Término (12/2017)
07. Quantidade de Ações
 
01
08. Valor do Programa
R$ 200.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tip
o
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade
Medida
Ano Met
as
Físi
cas
Valores
(R$ 1)
2.121 – Manutenção do
Programa de Incentivo ao
Estágio.
P Estagiários Pessoas 2017 50 200.000,00
Função:
04
Subfunção: 
122
TOTAL 200.000,00
PPA TOTAL 200.000,00
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ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA
TIPO PROJETO/ATIVIDADE
/OPERAÇÕES ESPECIAIS
INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
META VALOR R$ CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
04-Administração 122-Administração Geral 0002 – Apoio 
Administrativo.
A 2.121 – Manutenção do 
Programa de Incentivo ao 
Estágio.
Manutenção do 
Programa de Incentivo 
ao Estágio.
200.000,00 Proporção do n.º de
unidades
adquiridas, pela
meta proposta.
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