materia nº 37/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 11 DE MAIO DE 2017.
"Dispõe sobre autorização para celebrar Convênio
com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Alto Araguaia". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar Convênio com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alto Araguaia - MT, para custear despesa de
manutenções diversas da Polícia Militar, Polícia Civil e Unidade Prisional – Cadeia Pública, conforme
necessidades solicitadas pelos responsáveis de cada unidade, no valor de até R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais).
Parágrafo único. Fica o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alto
Araguaia responsável por apresentar a prestação de contas da utilização dos recursos repassados.
Art. 2º Para cobrir a despesa com o Convênio será utilizada a seguinte dotação
orçamentária 03.001.04.122.0002.2080 - 3.3.50.41.00.00 - Contribuições.
Art. 3º A aplicação e liberação dos recursos à entidade acima identificada ficarão
condicionadas a apresentação de prestação de contas nos Termos da Instrução Normativa conjunta
SEPLAN/SEFAZ/AGE-MT nº 03/2009 e Norma Interna nº 011/2009, a qual deverá ser encaminhada a
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia e à Controladoria, para verificação do cumprimento das metas
pactuadas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Alto Araguaia, 11 de maio de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
Visto em
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Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 037/2017 
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 039/2017, o qual dispõe sobre a realização de convênio com o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Alto Araguaia, para repasse mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais).
Tal convênio decorre da necessidade de atender as despesas emergenciais
necessárias às atividades da Polícia Militar, Polícia Civil e Unidade Prisional – Cadeia
Pública, que muitas vezes necessitam realizar manutenções de rotina em suas viaturas, bem
como reparos emergenciais nas estruturas físicas e aquisição de materiais de escritório.
Na maioria das situações que geram as demandas acima mencionadas, as
unidades não tem condições de esperar pelo Governo do Estado, sendo imprescindível a
adoção de mecanismos que possam garantir esse atendimento.
Nesse sentido, o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alto
Araguaia constitui um importante instrumento para garantir e gerenciar a aplicação destes
recursos que serão destinados pelo município de Alto Araguaia.
.
Diante do exposto, solicito aprovação do referido Projeto de Lei aos
membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia, 11 de maio de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165