materia nº 41/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 30 DE MAIO DE 2017
“Autoriza a contratação de ônibus para
transportar acadêmicos do Curso de Jornalismo
da UNEMAT – Universidade do Estado de
Mato Grosso, Campus de Alto Araguaia até a
cidade de Cuiabá - MT”. 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal contratar ônibus para
transportar acadêmicos do Curso de Jornalismo da UNEMAT até a cidade de Cuiabá – MT,
com o objetivo de participarem da 19ª Edição do Congresso Intercom Centro-Oeste, cujo
evento será realização entres dos dias 12 a 14 de junho de 2017. 
Parágrafo único. O veículo será disponibilizado pelo município através de
Contratação prevista no Processo Licitatório na Modalidade Pregão Presencial 019/2017 –
Ata de Registro de Preços 045/2017. 
Art. 2º A despesa decorrente da contratação será coberta com a seguinte
dotação orçamentária:
11 Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
002 Cultura 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural
0028 Desenvolvimento, Produção e Difusão Cultural
2096 Programas de apoio ao Desenvolvimento do Turismo e Lazer
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia, 30 de maio de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
___________/____________/___________
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Procurador Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 041/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei versa autorização ao Poder Executivo Municipal
para contratar ônibus para transportar acadêmicos do Curso de Jornalismo da UNEMAT até a
cidade de Cuiabá – MT, com o objetivo de participarem da 19ª Edição do Congresso Intercom
Centro-Oeste, cujo evento será realização entres dos dias 12 a 14 de junho de 2017. 
Cabe-nos informar que o veículo a ser contratado pelo município será o
mesmo registrado na Ata de Registro de Preços 045/2017 do Pregão Presencial 019/2017,
tendo em vista que o valor licitado pelo munícipio tem custo inferior a contratação de forma
direta, conforme podemos comprovar através dos orçamentos anexos. 
No que se refere ao Congresso do INTERCOM, afirmamos que este tem por
finalidade estimular o desenvolvimento e aperfeiçoamento da pesquisa experimental no curso
de Jornalismo, ajudar a compreender melhor os conteúdos comunicacionais, como jornais,
revistas, emissora de rádio, programas de televisão e internet e produzem alternativas para
aperfeiçoamento dessas mídias, hoje tão presentes no cotidiano da população. 
A aprovação é de suma importância para que nossos acadêmicos conheçam
outras realidades e possam absorver novos conhecimentos através da troca de informações.
Alto Araguaia, 30 de maio de 2017. 
Gustavo de Melo Anicézio 
 Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006