materia nº 43/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 09 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre a cessão em comodato, do
imóvel que menciona.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado, a ceder, por meio de Contrato de
Comodato, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, à 7ª Ciretran de Alto Araguaia/MT,
um imóvel consistente em um terreno, matrícula 4026, localizado na Rua Onildo Taveira,
s/nº, tendo as seguintes medidas: frente 18,00 m; lado direito 63,83 m; lado esquerdo 68,50 m
e fundos 18,54 m, com área total de 1.119,07 m2. 
Parágrafo único. O imóvel será utilizado para guarda de veículos, motocicletas e
materiais apreendidos.
Art. 2 A guarda de todos os itens depositados no terreno cedido será efetuada pela
7ª Ciretran de Alto Araguaia/MT.
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia – MT, 09 de junho de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
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Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 43/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências,
o presente Projeto de Lei, que visa receber autorização desta Casa de Leis, para ceder à 7ª
Ciretran de Alto Araguaia/MT, em regime de comodato, um imóvel consistente em um
terreno, matrícula 4026, localizado na Rua Onildo Taveira, s/nº, tendo as seguintes medidas:
frente 18,00 m; lado direito 63,83 m; lado esquerdo 68,50 m e fundos 18,54 m, com área total
de 1.119,07 m2, neste município.
Como é de conhecimento de todos, existem vários veículos e
motocicletas apreendidos que estão estacionados em frente ao Ciretran e Delegacia de Polícia
Judiciária Civil, ou seja, em local totalmente inadequado.
Tal problemática também pode acarretar problemas de saúde, já
que os veículos podem se tornar criadouros do mosquito da dengue. Além disso, o acúmulo de
veículos prejudica o correto trânsito nas localidades. 
Diante do exposto, com o objetivo de corrigir tal problemática
apresentada no tocante a um local adequado para guarda dos veículos, motocicletas e demais
equipamentos apreendidos, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta
Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia, 09 de junho de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006