materia nº 44/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 09 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a realizar
despesas com serviços de hospedagem de
representantes de produtores da
agricultura familiar para participação em
Exposição Técnica e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar o
pagamento no montante de até R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais), com a finalidade de
cobrir os gastos com serviços de hospedagem para representantes dos produtores rurais da
Agricultura Familiar que participarão da 24ª Hortitec – Exposição Técnica de horticultura,
cultivo protegido e culturas intensivas, que será realizado no Parque Expoflora, na cidade de
Holambra/SP nos dias 21, 22 e 23 de junho de 2017.
Art. 2º O recurso para a cobertura da despesa autorizada nos termos do
artigo anterior, será proveniente da seguinte dotação orçamentária:
13 – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
01 – Secretaria de Agricultura
20 – Agricultura
0601 – Promoção da Produção Vegetal
0031 – Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
1073 – Assistência ao Pequeno Produtor 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 09 de junho de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
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Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 44/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências,
o presente Projeto de Lei, que visa buscar autorização desta Casa de Leis, para a realização de
gastos no valor de até R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais), com despesas de
hospedagem para representantes dos produtores rurais da Agricultura Familiar que
participarão da 24ª Hortitec – Exposição Técnica de horticultura, cultivo protegido e culturas
intensivas, que será realizado no Parque Expoflora, na cidade de Holambra/SP nos dias 21, 22
e 23 de junho de 2017.
A participação neste evento visa incentivar a agricultura
familiar, sendo que os representantes possuem suas lavouras no chamado “Cinturão Verde” de
Alto Araguaia e necessitam de apoio técnico para melhorias nos seus cultivos.
 Acrescente-se que a Agricultura Familiar constitui importante
segmento da agricultura e da economia brasileira. Esse segmento é responsável por mais de
4,3 milhões de unidades produtivas, correspondendo a 84% do número de estabelecimentos
rurais do Brasil.
Desta feita, por se tratar de um projeto de simples compreensão,
sendo que já existem recursos previstos para o provimento desta despesa, e considerando a
proximidade da data da realização deste evento fato este que requer certa agilidade na
tramitação deste Projeto de Lei, solicitamos a Vossas Excelências, que seja concedido o
regime especial de tramitação nos termos dos Arts. 119 e 120 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos
membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia, 09 de junho de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006