materia nº 49/2017

AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 049/2017. 
“Autoriza a celebração de Termo Aditivo ao
Convênio nº 002/2017”.
 
JORGE ANTÔNIO DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou, nos seus termos,
o Projeto de Lei nº. 049/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Sr. Gustavo de Melo Anicézio,
Prefeito Municipal, e faz publicar o seguinte autógrafo: Aprovado.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
Aditivo ao Convênio nº 002/2017, firmado entre o Município de Alto Araguaia e a Instituição
de Longa Permanência Casa da Esperança Tia Nega, para auxílio na manutenção de seus
serviços. 
Art. 2º Será acrescido ao Convênio o valor de R$ 270.028,34 (duzentos e
setenta mil, vinte e oito reais e trinta e quatro centavos) a ser pago em 6 (seis) parcelas iguais,
conforme disponibilidade financeira do município. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos Trinta
Dias do Mês de Junho de 2017, 79º Aniversário Político Administrativo.
Jorge Antônio de Melo
Presidente da Câmara