materia nº 51/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 12 DE JULHO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar termo de cooperação mútua com o 
município de Santa Rita do Araguaia,
visando a utilização de equipamentos para 
manutenção de vias públicas”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar termo de
cooperação mutua com o município de Santa Rita do Araguaia, visando a cessão de
equipamentos de manutenção de vias públicas que se encontrarem momentaneamente ociosos
em ambos os municípios. 
Art. 2º Cada município deverá se responsabilizar pela manutenção e
despesas de utilização do equipamento em forma de acessão de uso.
Art. 3º Fica vedada a cessão de equipamentos em situações que possam 
gerar ônus ao município de Alto Araguaia .
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia, 12 de julho de 2017.
GUSTAVO MELO DE ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
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Assessoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 51/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de
Lei nº 051/2017, o qual dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal possa
firmar um termo de cooperação junto ao município de Santa Rita do Araguaia, visando a
cessão de equipamentos para manutenção de vias públicas que se encontrarem ociosos.
Ressalta-se que Santa Rita do Araguaia, e Alto Araguaia, são áreas
conturbadas, com problemas semelhantes a serem resolvidos, sendo que os dois municípios
possuem equipamentos para manutenção de vias públicas que não necessariamente são
utilizados em tempo integral. .
Desta forma, é importante a realização desta parceria, assim, o
município de Alto Araguaia pode se beneficiar, tomando por empréstimo por exemplo, um
rolo compressor existente naquele município equipamento este do qual não dispomos,
evitando assim custos de locação do equipamento.
Da mesma forma, o município de Santa Rita do Araguaia poderia
utilizar equipamentos ociosos do município de Alto Araguaia responsabilizando-se pelos
gastos com combustível e eventuais manutenções decorrentes da utilização .
Tal termo de cooperação, não ocasionará despesas para nenhum dos
municípios, sendo altamente benéfica para ambos.
Ressalta-se que o município de Santa Rita do Araguaia, já
sancionou a Lei nº 1.490, de 20 de junho de 2017 (anexa), no mesmo sentido na norma
proposta.
Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências, para
aprovação unânime, nos despedimos e renovamos os nossos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente, 
Alto Araguaia, 12 de julho de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006