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pata: J6/ 0/2043
392 Sessão Sie
ESTADO DE MATO GROSSO A piuvaus ui
. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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REQUERIMENTO Nº 066/2023
Autoria: Fabiano do Gás
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo
Anicézio e a Secretária de Municipal de Saúde, Manoela Nunes de Souza,
requerendo informações referente a distribuição de medicamentos que não
fazem parte da farmácia básica.
Por meio deste requerimento gostaria de solicitar informações referente a
distribuição de medicamentos na rede pública do município. REQUEIRO que,
nos termos do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a
esta Casa de Leis as seguintes informações.
e Quais os critérios para autorizar a entrega de medicamentos que
não fazem parte da farmácia básica nas redes privadas do
município?
JUSTIFICATIVA
Sobre o princípio da impessoalidade da administração pública se faz a
justificativa desse requerimento, tendo em vista as solicitações que tenho
recebido por parte de municipes onde me relataram a dificuldade em conseguir
medicamento que não fazem parte da farmácia básica, diante das solicitações
recebidas apresento o presente requerimento. Y
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TSE RASTA E F |
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA ALROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaQ gmail.com |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento.
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo a
resposta referente ao presente requerimento.
Plenário Alba Berigo,11 de outubro de 2023.
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(Fabiano do Gás)
Vereador (PSD)
PROTOCOLO
NB 3 [2023
Data 42 (LO 12243
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Câmara Municipa! de Alto Araguaia-MT Bisa Bondiria.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 76.700-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaO gmail.com
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