materia nº 52/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 12 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a realizar
investimentos a titulo de contrapartida
junto ao SEBRAE-MT, para a realização
de consultoria tecnológica em pequenas
propriedades rurais do município de Alto
Araguaia. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art.
36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar o
investimento de até o montante de R$ 4.926,00 (quatro mil novecentos e vinte e seis reais),
com a finalidade de cobrir despesas a título de contrapartida junto ao SEBRAE-MT, para a
realização de consultoria tecnológica com pequenas propriedades rurais do município de Alto
Araguaia.
Art. 2º O recurso para a cobertura do investimento autorizado nos termos do
artigo anterior, será proveniente da Secretaria Municipal de Administração, rubrica
03.001.04.122.0002 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica – Fonte
0100.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 12 de julho de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
______________/________________/______________
_________________________
Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 52/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto nº 052/2017, que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar
investimento no valor de R$ 4.926,00 (quatro mil novecentos e vinte e seis reais), para cobrir
os custos de contrapartida junto ao SEBRAE-MT, para a realização de consultoria técnica
com pequenas propriedades rurais de nosso município, visando o fortalecimento da bacia
leiteira.
O referido projeto, tem por escopo capacitar e desenvolver as
propriedades assistidas para a produção intensiva de leite, promovendo o desenvolvimento
sustentável da atividade, garantindo assim a rentabilidade e permanência do produtor na
atividade leiteira, entre outros. 
Tal consultoria, gera um custo na ordem de R$ 39.408,00, (trinta
e nove mil quatrocentos e oito reais, sendo que o SEBRAE-MT, arcará com custos na ordem
de R$ 27.858,60 (vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos),
devendo os produtores arcarem com o montante de R$ 11.822,40 (onze mil oitocentos e vinte
e dois reais e quarenta centavos) gerando um custo de R$ 985,20 (novecentos e oitenta e cinco
reais e vinte centavos) por produtor, para esta consultoria que terá a duração de seis meses. 
Pensando na situação em que se encontra o pequeno produtor de
nosso município, é imprescindível a parceria do poder público, desta forma, a Prefeitura
Municipal, se dispõe a arcar com metade da contra partida, constituindo o valor de R$
4.926,00 (quatro mil novecentos e vinte e seis reais), reduzindo pela metade os custos do
pequeno produtor rural.
Diante do exposto, e na certeza de que esta medida irá contribuir
para alavancar o comercio local, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta
Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia – MT, 12 de julho de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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