materia nº 53/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 12 DE JULHO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no
Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de
dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei
Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito
Adicional Especial e dá Outras Providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial:
I - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano
Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei.
II – O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa Lei.
Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) discriminado por seu elemento de despesa:
Órgão: 013 – Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento
Unidade: 001 – Secretaria de Agricultura
 20.601.0031.1333 – Instalação de Viveiro de Mudas no Município 
 4490.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 0100
4490.51.00 Obras e Instalações - Fonte 0100 5.000,00
Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, aberto em conformidade com artigo anterior serão obtidos através de anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 011 – Secretaria de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Unidade: 004 – Secretaria de Cultura Esporte Lazer e Turismo
 27.812.0030.1081 – Construção de Quadra de Areia, Pista de Caminhada no Centro
Esportivo Municipal
 4490.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 0100
4490.51.00 Obras e Instalações - Fonte 0100 5.000,00
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alto Araguaia, 12 de Julho de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
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ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação
0031 – DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MELHORIA DO 
ABASTECIMENTO
02.Objetivo
Melhorar as condições de produção dos agricultores
03.Público Alvo
População em geral 
04.Unidade Responsável
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
5. Horizonte Temporal
 ( ) Contínuo (X) Temporário Início (07/2017) / Término (12/2017)
07. Quantidade de Ações
 
01
08. Valor do Programa
R$ 5.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tip
o
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade
Medida
Ano Met
as
Físi
cas
Valores
(R$ 1)
Instalação de Viveiro de
Mudas no Município.
P Obra
Construída
Un 2017 1 5.000,00
Função:
20
Subfunção: 
601
TOTAL 5.000,00
PPA TOTAL 5.000,00
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ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2017
SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
FUNÇÃO SUB FUNÇÃO PROGRAMA
TIPO PROJETO/ATIVIDADE
/OPERAÇÕES ESPECIAIS
INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
META VALOR R$ CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
20-Agricultura 601-Promoção da 
Produção Vegetal
0031 – 
Desenvolvimento da
Agricultura, 
Pecuária e Melhoria 
do Abastecimento
P 1.333 – Instalação de
Viveiro de Mudas no
Município
Instalação de Viveiro de
Mudas no Município
5.000,00 Proporção do n.º de
unidades
adquiridas, pela
meta proposta
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