materia nº 59/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a cessão em comodato, do
imóvel que menciona.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado, a ceder, por meio de Contrato de
Comodato, pelo período de 30 (trinta) anos, ao Corpo de Bombeiros do Estado de Mato
Grosso, parte do imóvel onde está localizado o Terminal Rodoviário Hermenegildo Rodrigues
Borges.
Parágrafo único. O termo de comodato deverá conter cláusula obrigando o
comodatário a restituir ao comodante, o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, ou com
melhorias que por ventura sejam feitas. 
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia – MT, 11 de agosto de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
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Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 59/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências,
o presente Projeto de Lei, que visa receber autorização desta Casa de Leis, a ceder ao Corpo
de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, parte do imóvel onde está localizado o Terminal
Rodoviário Hermenegildo Rodrigues Borges.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, Será instalada
em parceria com nosso município, uma unidade do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato
Grosso.
Desta maneira, o município de Alto Araguaia, deve viabilizar o
local para a instalação da sede da unidade, assim, em visita dos oficiais daquela corporação
aos imóveis disponíveis no município, foi escolhida a parte ociosa do Terminal Rodoviário
Hermenegildo Rodrigues Borges, devido a sua localização privilegiada, bem como a estrutura
ali existente.
Desta maneira, ficou definida a vida do Corpo de Bombeiros
para este município, com sua instalação na parte ociosa do Terminal Rodoviário, atendendo
assim a um antigo anseio da comunidade de Alto Araguaia.
Ressalte-se que a instalação de uma unidade do Corpo de
bombeiros, além de proporcionar maior segurança a nossos munícipes, será de grande valia
para o setor comercial, sendo um grande atrativo para a instalação de novas indústrias em
nosso município. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos
membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia, 11 de agosto de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006