materia nº 60/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no
Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de
dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei
Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito
Adicional Especial e dá Outras Providencias”.
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial:
I - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano
Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei.
II – O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa Lei.
Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 162.510,82 (cento e sessenta e dois mil quinhentos e dez reais e oitenta e dois
centavos) discriminado por seu elemento de despesa:
 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
 07.001 – ESCOLAS
 07.001.12 – Educação 
07.001.12.361 – Ensino Fundamental
07.001.12.361.0011 – Expansão e Melhoria Contínua da Educação Básica
07.001.12.361.0011.1335 – Construção de Mini Auditório na Escola Estadual
Arlinda Pessoa Morbeck.
4490.51.00
4490.51.00
Obras e Instalações - Fonte 0022
Obras e Instalações – Fonte 0102
156.255,41
 6.255,41
Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, aberto em conformidade com artigo anterior serão obtidos nos termos artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64 e seus incisos.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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Parágrafo único. Autoriza a transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite
autorizado nesse crédito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alto Araguaia, 25 de Agosto de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 60/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto nº 060/2017, que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 162.510,82 (Cento e sessenta e dois mil quinhentos
e dez reais e oitenta e dois centavos), para obra de construção de mini auditório na Escola
Estadual “Arlinda Pessoa Morbeck”.
O valor que será aberto no orçamento geral do município
corresponde a R$ 156.255,41 oriundos do Governo do Estado de Mato Grosso, através da
Secretaria de Estado de Educação/SEDUC, mediante repasse de convênio; assim como R$
6.255,41 referente à contrapartida do município de Alto Araguaia. 
Cumpre ainda salientar que, o miniauditório, conforme projeto
consiste na construção de edificações com área total de 236,59 m2, com capacidade para
acomodar 128 pessoas (no espaço destinado aos ouvintes) e atenderá 750 pessoas diretamente
(alunos e funcionários) e em torno de 1.500 indiretamente (comunidade escolar). Diante do
exposto acreditamos que a efetivação deste projeto possibilitará um bom atendimento e
melhorias nas ações pedagógica, e nas atividades administrativas, culturais e artísticas
possibilitando a criação e execução de vários projetos que vêm de encontro com os anseios e
necessidades da unidade escolar.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos
membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia – MT, 25 de agosto de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação
0011 – EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
02.Objetivo
Expandir e melhorar a oferta e a qualidade da Educação Básica no Município
03.Público Alvo
População Estudantil
04.Unidade Responsável
Secretaria de Educação
5. Horizonte Temporal
 ( ) Contínuo (X) Temporário Início (08/2017) / Término (12/2017)
07. Quantidade de Ações
 
01
08. Valor do Programa
R$ 162.510,82
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tip
o
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade
Medida
Ano Met
as
Físi
cas
Valores
(R$ 1)
1335 – Construção de Mini
Auditório na Escola
Estadual Arlinda Pessoa
Morbeck
P Prédio
Construído
Un 2017 1 162.510,82
Função:
12
Subfunção: 
361
TOTAL 162.510,82
PPA TOTAL 162.510,82
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ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2017
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO SUB FUNÇÃO PROGRAMA
TIPO PROJETO/ATIVIDADE
/OPERAÇÕES ESPECIAIS
INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
META VALOR R$ CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
12-Educação 361-Ensino Fundamental 0011 – Expansão e 
Melhoria Contínua 
da Educação Básica
P 1335 – Construção de Mini 
Auditório na Escola 
Estadual Arlinda Pessoa 
Morbeck
Construção de Mini 
Auditório na Escola 
Estadual Arlinda Pessoa 
Morbeck
162.510,82 Proporção do n.º de
unidades
adquiridas, pela
meta proposta.
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