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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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ESTADO DE MATO GROSSO | aprovado por
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 065/2023
Autoria: Odinéia Mariana de Souza
Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao'Exmo. Sr. Gustavo Melo — Prefeito Municipal, e a Secretária
de Saúde, Sra Manoela Nunes, para que se dignem a informar:
Quantas cirurgias são realizadas, mensalmente, de
laqueadura e vasectomia, no município de Alto Araguaia?
Existe fila de espera para tais procedimentos cirúrgicos?
A Lei nº 14.443 de 02/09/2022 já está sendo aplicada no
município?
Exige-se, no município de Alto Araguaia, autorização do
cônjuge para a esterilização?
Qual » idade mínima para realizar a esterilização
voluntária?
Justificativa
A Lei nº 14.443, de 2022, sancionada pelo ex Presidente Jair Bolsonaro,
dois filhos vivos.
alterou a Lei do Planejamento Femiliar (Lei nº 9.263, de 1996), diminuindo a idade
mínima para a realização da esterilização voluntária de 25 para 21 anos, de homens e
mulheres. Esse limite mínimo de idade, porém. não é exigido de quein já tenha ao menos
A alteração legislativa revogou, também e previsão de consenso marital. Desta
necessário.
forma, o aval do cônjuge para o procedimento de laqueadura e vasectomia rão é mais
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Essas informações são importantes, dado que muitas pessoas ainda não sabem de
tal alteração legislativa, esperando a idade mínima ou, em alguns casos, dependendo de
autorização do cônjuge.
Desta feira, requeremos tais informações para nortear futuras proposições a fim
de auxiliar na saúde pública de nosso município.
Plenário Alba Berigo, 11 de outubro de 2023.
Odinéia a de Souza
Vereadora PSB
PROTOCOLO
ne 332/5023
data SÍ 4 JO | OZ
Horário JS: 4S
Câmara Municipal ve Alto Araguaia-MT Gus" Bontioso
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(y gmail.com
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