materia nº 64/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a custear parte
das despesas do Rotaract Club em viagem para
encontro distrital, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte das
despesas com transporte no valor de até R$ 1.070,00 (mil e setenta reais) para viagem dos
membros do Rotaract Clube de Alto Araguaia ao ENDIRC (Encontro Distrital de Rotaract),
na cidade de Iturama/MG.
Art. 2º A título de contrapartida, o Rotaract Clube de Alto Araguaia irá
realizar serviços de caráter social durante o período de 06 (seis) meses, a partir do mês de
novembro/2017, sendo, no mínimo 01 (uma) visita por mês em cada local:
I) Ao Hospital Municipal, com abordagem multidisciplinar na assistência
aos pacientes; 
II) À Casa de Apoio da Criança e do Adolescente, visando apoio às
crianças e adolescentes institucionalizados, com brincadeiras ou atividades educativas;
III) Ao SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), a
fim de realizar gincanas, brincadeiras ou atividades educativas com as crianças e adolescentes
atendidos;
IV) Creche municipal, a fim de realizar gincanas, brincadeiras ou atividades
educativas com as crianças.
Parágrafo único – O Rotaract Clube de Alto Araguaia poderá realizar outras
atividades de apoio em outras unidades da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia.
Art. 3º O Rotaract Clube de Alto Araguaia deverá prestar contas da realização
dos serviços sociais ao município, comprovando a realização dos mesmos através de relatório
fotográfico, bem como ficha de comparecimento assinada pelo responsável de cada local
visitado.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Art. 4º A despesa citada no art. 1º desta Lei será coberta com a seguinte
dotação orçamentária:
2053 Programas Sociais 
3.3.90.39.00.000100 Outros serviços de terceiros, Pessoa Jurídica
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Alto Araguaia, 11 de outubro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
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Assessoria Jurídica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 64/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências,
o presente Projeto de Lei, que visa receber autorização desta Casa de Leis, para custeio de
despesas de transporte de até R$ 1.070,00 (mil e setenta reais) dos membros do Rotaract
Clube de Alto Araguaia em viagem a Iturama/MG para participação no ENDIRC – Encontro
Distrital de Rotaract.
Referido evento é o encontro que reúne os movimentos de
jovens do Rotary Internacional, este ano de 2017 sediado no estado de Minas Gerais, onde,
além de se confraternizarem, trocam experiências, conhecem mutuamente seus projetos e
traçam novos objetivos para suas ações, nunca esquecendo o lema principal do Rotary: “Dar
de si antes de pensar em si”.
Como é de conhecimento de todos, o Rotaract Club de Alto
Araguaia presta relevantes serviços sociais ao município, através de variados projetos.
A fim de promover maior apoio ao município na área social, a
título de contrapartida, o Rotaract Club de Alto Araguaia irá realizar ações pelo período de 06
(seis) meses junto ao Hospital Municipal, Casa de Apoio da Criança e do Adolescente e
SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (antigo PETI), com ao menos
02 (duas) visitas mensais.
Diante do exposto, com o objetivo de apoio aos jovens do
Rotaract, assim como fortalecimento do apoio em ações sociais, solicito a aprovação do
referido Projeto aos membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia, 11 de outubro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006