materia nº 65/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a custear parte
das despesas do evento “Corrida e Caminhada
Equo-Run em benefício da Equo-amigos” a ser
realizada pela Academia Club Fitness”.
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte das
despesas da Academia Club Fitness com prestação de serviços especializados de
cronometragem eletrônica da Corrida e Caminhada Equo-Run em benefício da Equo-amigos,
no valor de até R$ 2.735,00 (dois mil e setecentos e trinta e cinco reais).
Art. 2º A arrecadação total do evento deverá ser revertida para o Centro de
Equoterapia e Equitação Equoamigos de Santa Rita do Araguaia, o qual atende diversos
alunos especiais deste município.
Art. 3º A despesa citada no art. 1º desta Lei será coberta com a seguinte
dotação orçamentária:
2064 Manutenção e Encargos com Esporte Amador 
3.3.90.39.00.000100 Outros serviços de terceiros, Pessoa Jurídica
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Alto Araguaia, 11 de outubro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
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Assessoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 65/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências,
o presente Projeto de Lei, que visa receber autorização desta Casa de Leis, para custeio de
despesas com prestação de serviços especializados de cronometragem eletrônica da Corrida e
Caminhada Equo-Run em benefício da Equo-amigos, organizada pela Academia Club Fitness,
razão social A. Barbosa Cardoso Eireli ME, CNPJ 25.027.155/0001-42.
Referido evento é atividade esportiva de caminhada de rua, cuja
arrecadação com as inscrições será totalmente revertida para o Centro de Equoterapia e
Equitação Equoamigos de Santa Rita do Araguaia, que atende crianças e adolescentes
especiais de Alto Araguaia e Santa Rita do Araguaia.
Além disso, uma das intenções de referido evento é buscar a
realização de atividade física pela comunidade, promovendo o esporte e melhorando a
atividade cardiorrespiratória e muscular.
Desta forma, a fim de promover maior apoio ao esporte amador
e à saúde, bem como reverter recursos financeiros para o Centro de Equoterapia e Equitação
Equoamigos de Santa Rita do Araguaia, cujos parceiros são totalmente voluntários, bem como
há o atendimento a diversos alunos especiais deste município, solicito a aprovação do referido
Projeto aos membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia, 11 de outubro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006