materia nº 67/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2.772/2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica Alterado no Anexo III quadro de funções gratificadas constante
na Lei Municipal nº 2.772/2011, o valor referente à Função Gratificada de Supervisor de
Tesouraria, passando este a receber o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), ficando alterado
o respectivo anexo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Supervisor de
Tesouraria 
01 Planejar e supervisionar as
atividades e projetos em sua área de
atuação, observadas as
competências da unidade em que
está lotado.
Manter rigoroso controle sobre as
atividades realizadas no setor.
Receber, pagar, guardar e
movimentar os recursos e outros
valores do Fundo Municipal de
Previdência;
Controlar e fiscalizar as despesas
feitas sob o regime de
adiantamento;
Realizar a conciliação bancária das
contas do PREVIMAR
Ser ocupante de cargo de
provimento efetivo no
quadro do PREVIMAR. 
R$ 1.100,00
Art. 2º Fica alterada a tabela do Anexo IV da Lei nº. 2.772/2011 que incluirá
as seguintes classes em sua composição: 
I – o quadro I aplica-se ao seguinte cargo: Agente Previdenciário. 
Grau Classe I Classe II Classe III Classe IV Classe V 
A R$ 1.136,69 R$ 1.438,27 R$ 1.819,87 R$ 2.302,72 R$ 2.913,67 
B R$ 1.182,15 R$ 1.495,80 R$ 1.892,67 R$ 2.394,83 R$ 3.030,22 
C R$ 1.229,44 R$ 1.555,63 R$ 1.968,37 R$ 2.490,62 R$ 3.151,43 
D R$ 1.278,62 R$ 1.617,86 R$ 2.047,11 R$ 2.590,24 R$ 3.277,49 
E R$ 1.329,76 R$ 1.682,57 R$ 2.128,99 R$ 2.693,85 R$ 3.408,59 
F R$ 1.382,95 R$ 1.749,88 R$ 2.214,15 R$ 2.801,61 R$ 3.544,93 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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II – o quadro II aplica-se ao seguinte cargo: Contador. 
Grau Classe I Classe II Classe III Classe IV Classe V 
A R$ 3.572,40 R$ 4.520,23 R$ 5.719,53 R$ 7.237,03 R$ 9.157,15 
B R$ 3.715,30 R$ 4.701,04 R$ 5.948,31 R$ 7.526,51 R$ 9.523,44 
C R$ 3.863,91 R$ 4.889,08 R$ 6.186,24 R$ 7.827,57 R$ 9.904,38 
D R$ 4.018,47 R$ 5.084,64 R$ 6.433,69 R$ 8.140,67 R$ 10.300,55 
E R$ 4.179,20 R$ 5.288,03 R$ 6.691,04 R$ 8.466,30 R$ 10.712,57 
Art. 3º Fica autorizado pelo Conselho Curador à doação de todo o
equipamento Odontológico, de propriedade do PREVIMAR em desuso para a Prefeitura
Municipal de Alto Araguaia – MT. 
Alto Araguaia – MT, 19 de outubro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
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Procuradoria Jurídica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 67/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências,
o presente Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.772/2011, Dispõe
sobre o quadro de pessoal dos servidores públicos do Fundo Municipal de Previdência Social
dos Servidores de Alto Araguaia – PREVIMAR.
O referido Projeto de Lei, é fruto da recomendação contida nas
resoluções nº 016/2017 e 017/2017, de autoria do Conselho Curador do PREVIMAR.
Assim, entendeu aquele órgão deliberativo, pela necessidade de
alterar o valor da função gratificada de Supervisor de Tesouraria, que passará de R$ 1.000,00
para R$ 1.100,00, bem como redefinir o quadro de progressão das carreiras de contador e
agente previdenciário contidas no Anexo IV da Lei nº. 2.772/2011.
Consta ainda na resolução 16/2017, a autorização por parte do
conselho curador, para a doação de todo o equipamento Odontológico, de propriedade do
PREVIMAR em desuso para a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia – MT.
Desta feita, não constando nenhum óbice para as pretensões
vindicadas, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos
membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia - MT, 19 de outubro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006