materia nº 71/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no
Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de
dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei
Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito
Adicional Especial e dá Outras Providencias”.
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial:
I - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano
Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei.
II – O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa Lei.
Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 46.098,65 (quarenta e seis mil, noventa e oito reais e sessenta e cinco
centavos) discriminado por seu elemento de despesa:
06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
 06.003 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
 06.003.15 – Urbanismo 
06.003.15.452– Serviços Urbanos
06.003.15.452.0009 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Urbana 
 06.003.15.452.0009.1326 – Adequação de Estacionamento na Avenida Carlos
Hugueney e Adjacências
4490.51.00 Obras e Instalações - Fonte 0100 46.098,65
Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, aberto em conformidade com artigo anterior serão obtidos por Superavit Financeiro
nos termos do Parágrafo 1º e Inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alto Araguaia - MT, 25 de Outubro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 71/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação de vossas excelências,
o presente Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no Anexo I, da Lei
Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 3866,
de 15 de julho de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e
dá Outras Providencias.
Tal medida é necessária para que o Poder Executivo Municipal possa
regularizar o pagamento referente a obra de adequação dos estacionamentos da Avenida
Carlos Hugueney, obra esta realizada ainda no ano de 2016.
Ressalte-se que tal medida não resultará no aumento de gastos para
esta administração, visto que o saldo devedor da referida obra ficou inscrito em restos a pagar,
contudo a Lei Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2017, não contempla tal pagamento, sendo necessária a
autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial.
Certos de contarmos com o aval de vossas excelências, remetemos o
projeto para apreciação, ao tempo em que renovamos nossos votos de elevada estima e
consideração.
Alto Araguaia – MT, 25 de outubro de 2017
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação
0009 – EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
02.Objetivo
Melhorar as condições a comunidade em geral
03.Público Alvo
População em geral 
04.Unidade Responsável
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
5. Horizonte Temporal
 ( ) Contínuo (X) Temporário Início (06/2017) / Término (12/2017)
07. Quantidade de Ações
 
01
08. Valor do Programa
R$ 30.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tip
o
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade
Medida
Ano Met
as
Físi
cas
Valores
(R$ 1)
Adequação de
Estacionamento na
Avenida Carlos Hugueney
e Adjacências
P Obras
Construídas
Un 2017 1 46.098,65
Função:
15
Subfunção: 
452
TOTAL 46.098,65
PPA TOTAL 46.098,65
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ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2017
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO SUB FUNÇÃO PROGRAMA
TIPO PROJETO/ATIVIDADE
/OPERAÇÕES ESPECIAIS
INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
META VALOR R$ CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
15-Urbanismo 452-Serviços Urbanos 0009 – Expansão e
Mehoria da
Infraestrutura
P 1.326 – Adequação de
Estacionamento na
Avenida Carlos
Hugueney e Adjacências
Adequar estacionamento
na avenida carlos
hugueney e adjacências
46.098,65 Proporção do n.º de
unidades
adquiridas, pela
meta proposta
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