materia nº 72/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 072, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no
Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de
dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei
Municipal n.º 3728, de 11 de dezembro de
2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre
Crédito Adicional Especial e dá Outras
Providencias”.
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial:
I - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano
Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei.
II – O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3728, de 11 de dezembro de 2015 - Lei
de Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa
Lei.
Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 39.713,99 (trinta e nove mil setecentos e treze reais e noventa e nove centavos)
discriminado por seu elemento de despesa:
 13 – SECRETARIA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
 13.001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
 13.001.20 – Agricultura 
13.001.20.604– Defesa Sanitária Animal
13.001.20.604.0045 – Proteção à Animais
13.001.20.604.0039.1325 – Construção de Canil Municipal
4490.51.00 Obras e Instalações - Fonte 0092 39.713,99
Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial, aberto em conformidade com artigo anterior serão obtidos por
Superavit Financeiro nos termos do Parágrafo 1º e Inciso I do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64. 
.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alto Araguaia, 20 de Outubro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 72/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação de vossas excelências,
o presente Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no Anexo I, da Lei
Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 3728,
de 11 de dezembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional
Especial e dá Outras Providencias.
Tal medida é necessária para que o Poder Executivo Municipal possa
regularizar o pagamento referente a obra do Canil Municipal, obra esta, iniciada no ano de
2016, sendo concluída em 2017.
Ressalte-se que tal medida não resultará no aumento de gastos para
esta administração, visto que o saldo devedor da referida obra ficou inscrito em restos a pagar,
contudo a Lei Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2017, não contempla tal pagamento, sendo necessária a
autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial.
Certos de contarmos com o aval de vossas excelências, remetemos o
projeto para apreciação, ao tempo em que renovamos nossos votos de elevada estima e
consideração.
Alto Araguaia – MT, 25 de outubro de 2017
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
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ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação
0045 – PROTEÇÃO A ANIMAIS
02.Objetivo
Proteção e recuperação de animais 
03.Público Alvo
População em geral 
04.Unidade Responsável
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
5. Horizonte Temporal
 ( ) Contínuo (X) Temporário Início (03/2016) / Término (12/2016)
07. Quantidade de Ações
 
01
08. Valor do Programa
R$ 160.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tip
o
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade
Medida
Ano Met
as
Físi
cas
Valores
(R$ 1)
Construção e Equipamento
de um Canil
P Prédio
Construído e
Equipamento
Un 2016 1 39.713,99
Função:
20
Subfunção: 
604
TOTAL 39.713,99
PPA TOTAL 39.713,99
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ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2016
SECRETARIA DE AGRICULTURA
FUNÇÃO SUB FUNÇÃO PROGRAMA
TIPO PROJETO/ATIVIDADE
/OPERAÇÕES ESPECIAIS
INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
META VALOR R$ CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
20-Agricultura 604-Defesa Sanitária
Animal
0045 – Proteção a
Animais
P Construção e Equipamento
de um Canil
Construir e equipar um
canil nesta cidade.
39.713,99 Proporção do n.º de
unidades
adquiridas, pela
meta proposta.
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