materia nº 74/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO, na forma que especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 3963, de 26
de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício
financeiro de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 3963/2017, de 26/07/2017, da
Administração Direta e Indireta do Município de Alto Araguaia (Poder Executivo; Fundo
Municipal de Previdência) e do Poder Legislativo Municipal, de conformidade com o Anexo
I, integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alto Araguaia - MT, 10 de novembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
ANEXO I DA LEI Nº 3963/2017, de 26/07/2017.
Código da
Ação
Descrição Valor 
Anterior
Valor
Atualizado
2.092 Manutenção do PREVIMAR 618.000,00 617.000,00
2.045 Manutenção e Encargos da Unidade Descentralizada de
Reabilitação
280.000,00 280.000,00
2.104 Manutenção e Encargos do Laboratório Municipal 400.000,00 623.000,00
1.021 Reforma e Ampliação do Hospital Municipal 200.000,00 300.000,00
1.011 Construção e Reforma de Praças 1.568.949,78 1.368.949,78
1.007 Construção e Reforma de Pontes, Bueiros, Pontilhões e
Semelhantes
1.800.000,00 2.000.000,00
2.029 Manutenção das Escolas Municipais 1.500.000,00 1.960.000,00
2.028 Transporte Escolar para o Ensino Fundamental 300.000,00 2.000.000,00
1.009 Esgoto Sanitário 1.000.000,00 800.000,00
2.025 Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto - DIVAES 1.100.000,00 1.520.000,00
1.342 Aterro Sanitário 0,00 50.000,00
2.076 Manutenção da Rede de Iluminação Pública 600.000,00 1.549.000,00
2.038 Manutenção da Universidade Aberta do Brasil - UAB 280.000,00 535.000,00
1.341 Cartão Universitário 0,00 50.000,00
2.043 Manutenção e Encargos com os Agentes Comunitários de Saúde 720.000,00 914.200,00
1.040 Adquirir Caminhões, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 1.200.000,00 800.000,00
2.074 Manutenção de Outros Serviços Urbanos 484.800,00 474.800,00
2.099 Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo 700.000,00 610.000,00
2.098 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 2.000.000,00 1.820.000,00
2.041 Programa Internet Popular 131.200,00 111.200,00
2.093 Inativos e Pensionistas do PREVIMAR 3.720.000,00 4.350.000,00
2.095 Reserva Legal do PREVIMAR 7.197.200,00 5.616.000,00
2.064 Manutenção e Encargos com Esporte Amador 384.000,00 334.000,00
1.069 Realização do Festival Náutico e Cultural 500.000,00 400.000,00
1.031 Realização de Exposição 100.000,00 200.000,00
1.070 Atos Cívicos no Aniversário da Cidade 0,00 100.000,00
1.338 Festa do Peão do Distrito do Burití 0,00 20.000,00
1.339 Festival do Queijo Cabacinha 0,00 50.000,00
2.143 Consultorias Agropecuárias 0,00 200.000,00
1.076 Aquisição de Tratores e Outros Implementos Agrícolas 500.000,00 600.000,00
2.056 Manutenção com Serviços de Assistência ao Menor e Adolescente 160.000,00 275.000,00
2.142 Benefícios Eventuais 200.000,00 260.000,00
1.340 Cartão Saúde - Medicamentos 0,00 50.000,00
2.135 Política do Trabalho de Emprego e Renda 80.000,00 150.000,00
2.133 Manutenção do Fundo Compartilhado de Investimento Social –
FUPIS
20.000,00 40.000,00
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 074/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de vossa excelências, o presente projeto
de Lei, que tem por escopo alteração do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, na forma que especifica.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO é enviada à apreciação desta Casa de Leis, antes do envio do Plano
Plurianual – PPA.
Contudo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve compatibilizar-se com o
Plano Plurianual – PPA. 
Desta forma, como o Projeto de Lei do PPA, a ser examinado por vossas
excelências apresenta novos programas e valores, fato que demandará a atualização das
tabelas da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Desta feita, para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha plena aplicabilidade
já no começo do ano de 2018, enviamos desde já as alterações para apreciação de vossas
excelências.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta
Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia - MT, 10 de novembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006