materia nº 76/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 13 DE NOVEMVRO DE 2017.
“Dispõe sobre a cessão em comodato, de sala
do imóvel que menciona.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado, a ceder, por meio de Contrato de
Comodato, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, ao Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas no Estado de Mato Grosso – SEBRAE-MT, uma sala localizada no Paço
Municipal situado na Avenida Carlos Hugueney, 552, neste município.
§ 1º. O SEBRAE poderá utilizar ainda de auditório, a fim de realização de
treinamentos e palestras em apoio às micro e pequenas empresas.
§ 2º. O termo de comodato deverá conter cláusula obrigando o comodatário a
restituir ao comodante, o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, ou com melhorias que
por ventura sejam feitas. 
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº 3.939, de 04 de abril de 2017.
Alto Araguaia – MT, 13 de novembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
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_________________________
Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 076/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências,
o presente Projeto de Lei, que visa receber autorização desta Casa de Leis, para ceder ao
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado de Mato Grosso – SEBRAE-MT,
em regime de comodato, uma sala localizada no novo Paço Municipal, localizado à Avenida
Carlos Hugueney, 552, Centro, neste município.
Como é de conhecimento de todos, o SEBRAE-MT, presta
importante apoio às micro e pequenas empresas, constituindo desta forma, um relevante
instrumento para alavancar o comercio local, em especial o micro e pequeno empreendedor.
O SEBRAE-MT, atua em toda a região sul do Estado de Mato
Grosso, por meio da agencia de Rondonópolis, contando com um posto de atendimento no
município de Campo Verde. Recentemente, mantivemos contato com aquela instituição,
conseguindo assim, contemplar o município de Alto Araguaia, com o segundo posto de
atendimento a ser instalado na região sul, o que nos coloca em destacada posição em nossa
região. Recentemente o SEBRAE-MT, realizou inclusive realizou processo seletivo para a
contratação de colaboradores que atuarão na unidade a ser instalada.
Desta forma, o SEBRAE-MT, atuará junto ao comercio local,
visando entre outras ações, a qualificação de nossos comerciantes, para que estes possam
participar de licitações com o Poder Público, mantendo as compras em nosso município,
garantindo assim uma maior circulação de dinheiro e aquecendo o comercio local, fornecendo
ainda cursos de capacitação e atendimentos em toda a região.
Para tanto, o SEBRAE-MT, dará inicio às atividades em nosso
município, realizando o Fomenta SEBRAE, nos dias 18, 19 e 20 de abril, evento este, que
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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acontecerá na sede deste Poder Legislativo, e contará com a participação de empresários e
chefes de poderes de toda a região.
Assim, como forma de atrair o SEBRAE-MT a este município,
comprometemo-nos a ceder o espaço necessário para as instalações desta importante
instituição.
Considerando tratar-se de sociedade civil sem fins lucrativos, o
SEBRAE-MT cumpre todos os requisitos previstos no Art. 6º, da Lei Orgânica Municipal,
estando apto a receber em comodato, o espaço de que trata este Projeto de Lei, desde que seja
devidamente aprovado por este Poder Legislativo.
Desta feita, por se tratar de um projeto de simples compreensão,
e considerando a importância da vinda do SEBRAE-MT, fato que beneficiará toda a
população de Alto Araguaia, e, considerando ainda que o município não sofrerá prejuízos,
pois terá o espaço restituído, nas mesmas condições que foi entregue, e tendo em vista a
necessidade de agilidade na tramitação deste projeto de lei, solicitamos a Vossas Excelências,
que seja concedido o regime de urgência especial de tramitação, nos termos dos Arts. 119 e
120, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos
membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia, 13 de novembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006