materia nº 77/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a cessão em comodato, de sala
do imóvel que menciona.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado, a ceder, por meio de Contrato de
Comodato, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, à Associação Comercial e Empresarial
de Alto Araguaia - ACEAIA, uma sala localizada no prédio do novo Paço Municipal,
localizado à Avenida Carlos Hugueney, 552, Centro, neste município.
Parágrafo único. O termo de comodato deverá conter cláusula obrigando o
comodatário a restituir ao comodante, o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, ou com
melhorias que por ventura sejam feitas. 
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº 3.953, de 13 de junho de 2017.
Alto Araguaia – MT, 13 de novembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
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Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 077/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências,
o presente Projeto de Lei, que visa receber autorização desta Casa de Leis, para ceder à
Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia - ACEAIA, em regime de comodato,
uma sala localizada no novo Paço Municipal, situado na Avenida Carlos Hugueney, 552,
Centro, neste município.
Como é de conhecimento de todos, a ACEAIA vem sendo
reestruturada em nosso município, com a missão de promover o reaquecimento do comércio
local.
Contudo, por tratar-se de uma instituição que vem se
reestruturando, não dispõe de condições de manter a sede própria neste momento. Pensando
nisso, e conscientes do importante papel que será desempenhado por esta instituição, o Poder
Executivo Municipal não mede esforços para viabilizar a implantação da sede da ACEAIA.
Desta feita, enviamos o presente Projeto de Lei, que visa obter
autorização legislativa para a cessão de uma sala localizada no novo prédio da Prefeitura
Municipal.
É fato que o Poder Legislativo Municipal, também solícito às
reivindicações da ACEAIA, disponibilizou uma sala em suas dependências, fato este que tem
viabilizado os trabalhos da instituição.
Contudo, há que se considerar os problemas de acessibilidade
que enfrentados pelo prédio da Câmara Municipal, limitam de certa forma o atendimento
realizado por parte da ACEAIA.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
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Assim, além de garantir uma maior acessibilidade, estamos
disponibilizando uma sala no mesmo prédio em que funcionará o SEBRAE-MT, que realizará
trabalhos em conjunto com a ACEAIA. 
Ainda, considerando tratar-se de sociedade civil sem fins
lucrativos, a ACEAIA cumpre todos os requisitos previstos no Art. 6º, da Lei Orgânica
Municipal, estando apto a receber em comodato, o espaço de que trata este Projeto de Lei,
desde que seja devidamente aprovado por este Poder Legislativo.
Desta feita, por se tratar de um projeto de simples compreensão,
e considerando a importância que representa a ACEAIA a este município, fato que beneficiará
toda a população de Alto Araguaia, e, considerando ainda que o município não sofrerá
prejuízos, pois terá o espaço restituído, nas mesmas condições que foi entregue, e tendo em
vista a necessidade de agilidade na tramitação deste projeto de lei, solicitamos a Vossas
Excelências, que seja concedido o regime de urgência especial de tramitação, nos termos dos
Arts. 119 e 120, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos
membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia - MT, 13 de novembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006