materia nº 78/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 078, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a cessão em comodato, de sala
do imóvel que menciona.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado, a ceder, por meio de Contrato de
Comodato, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico - SEDEC, uma sala localizada no prédio do novo Paço
Municipal, localizado à Avenida Carlos Hugueney, 552, Centro, neste município, para
funcionamento do CAE – Centro de Atendimento Empresarial.
Parágrafo único. O termo de comodato deverá conter cláusula obrigando o
comodatário a restituir ao comodante, o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, ou com
melhorias que por ventura sejam feitas. 
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia – MT, 13 de novembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
______________/________________/______________
_________________________
Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 078/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências,
o presente Projeto de Lei, que visa receber autorização desta Casa de Leis, para ceder à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, em regime de comodato,
uma sala localizada no novo Paço Municipal, situado na Avenida Carlos Hugueney, 552,
Centro, neste município para funcionamento do CAE – Centro de Atendimento Empresarial.
Os Centros de Atendimento Empresarial (CAE's) surgiram como
um resultado positivo da implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com a
finalidade de prestar: informações e orientações sobre registro e lagalização de empresas;
pesquisa de nomes e registro de marcas; pesquisas fiscais sobre os titulares, sócios e
empresas; orientação sobre condição de micro ou empresa de pequeno porte e informações
sobre linhas de crédito.
O CAE de Alto Araguaia terá os seguintes objetivos:
Fortalecimento do comércio; Estímulo à criação de novos empreendimentos; Incentivar a
saída de empresários da informalidade e, principalmente, não deixar que exigências
burocráticas os façam desistir; Descentralização de informações no que diz respeito às normas
governamentais; Facilitação no relacionamento do empresário com o poder público;
Desburocratização e integração com órgão parceiros; Informações relativas sobre linhas de
créditos e Geração de emprego e renda.
Desta feita, por se tratar de um projeto de simples compreensão,
e considerando a importância que representa o CAE a este município, fato que beneficiará
toda a população de Alto Araguaia, e, considerando ainda que o município não sofrerá
prejuízos, pois terá o espaço restituído, nas mesmas condições que foi entregue, e tendo em
vista a necessidade de agilidade na tramitação deste projeto de lei, solicitamos a Vossas
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Excelências, que seja concedido o regime de urgência especial de tramitação, nos termos dos
Arts. 119 e 120, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos
membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia, 13 de novembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006