materia nº 80/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar termo de cooperação técnica com o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
– SISPUM, visando a reparação do gramado
do campo de futebol da sede da entidade”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar termo de
cooperação mútua com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SISPUM, visando a
cessão de caminhões para transporte de materiais para a reparação do gramado da sede social
da entidade. 
Art. 2º A cessão do equipamento de que trata o artigo anterior ficará
condicionada à disponibilidade por parte da Secretaria Municipal de Obras. 
Art. 3º Havendo necessidade de deslocamento pra fora da sede do
município de Alto Araguaia, as despesas referente às diárias recebidas pelos motoristas,
correrão por conta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SISPUM.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia – MT, 29 de novembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
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Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 080/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências,
o presente Projeto de Lei, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de
cooperação técnica com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SISPUM, visando
a reparação do gramado do campo de futebol da sede da entidade.
O projeto em tela, visa criar condições para que o Poder
Público Municipal, possa colaborar o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais –
SISPUM, garantindo as condições necessárias para a reforma do campo de futebol da
entidade, importante mecanismo para as atividades recreativas dos nossos servidores.
Considerando os importantes serviços prestados pelo SISPUM
em prol dos nossos servidores e tendo em vista a escassez de recursos tanto por parte da
entidade, quanto por parte do município , é imprescindível a celebração de um termo de
cooperação onde o Poder Público possa arcar com parte dos custos por meio da cessão de
equipamentos.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos
membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia - MT, 29 de novembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006