materia nº 81/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer
serviços de tapa buracos na avenida principal
que dá acesso às empresas do Terminal
Industrial de Alto Araguaia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar serviços de
tapa buracos na avenida principal que dá acesso às empresas do Terminal Industrial de Alto
Araguaia, nos setores localizados às margens da Rodovia BR-364, e MT-299.
Art. 2º A despesa necessária à execução desta Lei, será coberta com dotação
orçamentária prevista na Secretaria Municipal de Obras e Frotas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 28 de novembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 081/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de vossa excelências, o presente projeto
de Lei, Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer serviços de tapa buracos na avenida
principal que dá acesso às empresas do Terminal Industrial de Alto Araguaia.
Tal medida é necessária de modo a garantir a trafegabilidade nas vias de acesso ao
terminal ferroviário deste município.
Ressalte-se que atualmente, a maior fatia da arrecadação obtida pelo município de
Alto Araguaia é proveniente do valor adicionado gerado por aquele terminal logístico, sendo
de vital importância que o mesmo disponha das condições necessárias de operação, visto que
uma vez que este opere em pleno vapor, resultará em um maior retorno de arrecadação de
ICMS a este município.
Cumpre ressaltar ainda, que este município sempre foi parceiro destas empresas,
tendo realizado reparo nas vias em outras ocasiões como é o caso do precedente criado pela
Lei Municipal nº 3.379, de 22 de fevereiro de 2016.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta
Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia - MT, 28 de novembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006