materia nº 83/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza o município de Alto Araguaia a
firmar termo de comodato com as
transmissoras de sinal de televisão, para sessão
da espaço da torre do município e sala do
imóvel que menciona”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1 Fica o município de Alto Araguaia, autorizado a firmar termo de comodato
com as empresas repetidoras de sinal de televisão, objetivando a permissão para instalação
das antenas na torre pertencente ao município, construída no pátio do PSF Ondino Rodrigues
de Lima, localizado na Rua Dr. José Morbeck, nº 1571, Bairro Vila Aeroporto..
Art. 2º Fica ainda o município de Alto Araguaia, autorizado firmar termo de
comodato com as empresas repetidoras de sinal, visando a cessão de espaço em uma ociosa,
localizada aos fundos do PSF Ondino Rodrigues de Lima, onde serão instalados todos os
equipamentos de solo.
Art. 3º Todas as despesas com a instalação dos equipamentos, correrão por conta das
empresas signatárias do termo de comodato.
Art. 4º O município de Alto Araguaia deverá notificar as empresas interessadas a
realizarem a instalação dos equipamentos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação
desta Lei.
Art. 5º Findado o prazo estabelecido no artigo anterior, não será permitido ao
município a locação de espaço de terceiros para a disponibilização às empresas repetidoras de
sinal de TV
Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia – MT, 08 de dezembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 083/2017
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
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Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências,
o presente Projeto de Lei, que visa receber autorização desta Casa de Leis, firmar termo de
comodato com as transmissoras de sinal de televisão, para sessão da espaço da torre do
município e sala do imóvel que menciona.
Como é de conhecimento de todos, o município de Alto
Araguaia a anos é responsável pela locação de espaço em uma torre de transmissão
terceirizada, para abrigar as antenas, bem como demais equipamentos das emissoras de TV
que transmitem o sinal em nosso município.
Tal ação, é de grande importância, visto que os veículos de
telecomunicação constituem uma importante via de entretenimento e informação para nossos
munícipes.
Sem o apoio do Poder Público, seria impossível para essas
emissoras manter seus transmissores em nosso município, fato que causaria grande prejuízo à
população.
Recentemente, com o objetivo de modernizar a administração
pública, levando um sinal de qualidade a todos os órgãos públicos deste município, instalamos
uma torre no pátio do PSF Ondino. Tal torre tem plenas condições de atender a demanda das
repetidoras de sinal, contamos também com salas ociosas no referido PSF que podem abrigar
os aparelhos de solo, fato que não justifica mais este município manter despesas mensais para
locação de espaço de terceiros.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos
membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia - MT, 08 de dezembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006