materia nº 84/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo adquirir
equipamentos e materiais e ceder em
comodato, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
adquirir equipamentos e materiais no montante de até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
e ceder posteriormente à Unidade do Corpo de Bombeiros desta cidade de Alto
Araguaia/MT.
Art. 2º A compra mencionada no artigo primeiro, será
coberto com dotação orçamentária específica.
Art. 3º A cessão dos equipamentos, mencionados no
artigo 1.º desta Lei, será efetuada mediante Contrato de Comodato com a Secretaria de
Estado de Justiça e Direitos Humanos/MT, por um período de 03 (três) anos, podendo
ser renovado, se ambas partes estiverem em comum acordo.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas em contrario.
 Alto Araguaia – MT, 12 de dezembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 84/2017
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Visto em
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Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências,
o presente Projeto de Lei, que visa receber autorização desta Casa de Leis, a adquirir
equipamentos e ceder, mediante comodato, ao Corpo de Bombeiros do Estado de Mato
Grosso – Unidade de Alto Araguaia.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, será instalada
em parceria com nosso município, referida unidade do Corpo de Bombeiros do Estado de
Mato Grosso, anexo ao Terminal Rodoviário Hermenegildo Rodrigues Borges.
Desta maneira, ficou definida que, para a vinda do Corpo de
Bombeiros para este município, necessária a aquisição, por parte do município, de materiais e
equipamentos necessários ao funcionamento das atividades.
Ressalte-se que os itens que serão autorizados para a referida
compra, não estão registrados em procedimento licitatório, visto que se tratam de itens não
comuns para o município.
Outros itens que possuem registros em atas já licitadas, também
estarão sendo providenciados pelo município.
Desta feita, por se tratar de um projeto de simples compreensão, tendo em vista
o anseio da comunidade de Alto Araguaia pela tão sonhada vinda do Corpo de Bombeiros, e
considerando a necessidade de agilidade na tramitação deste projeto de lei, solicitamos a
Vossas Excelências, que seja concedido o regime de urgência simples de tramitação, nos
termos dos Arts. 119 e 120, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos
membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia, 12 de dezembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006