materia nº 88/2017

PROJETO DE LEI Nº 088, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no
Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de
dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei
Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito
Adicional Especial e dá Outras Providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial:
I - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano
Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei.
II – O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa Lei.
Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais) discriminado por seu
elemento de despesa:
Órgão: 013 – Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento
Unidade: 001 – Secretaria de Agricultura
 20.601.0031.1095 – Construção de Feira do Produtor Rural 
 4490.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 24
 4490.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 01
4490.51.00
4490.51.00
Obras e Instalações - Fonte 01
Obras e Instalações – Fonte 24
20.000,00
292.500,00
Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, aberto em conformidade com artigo anterior serão obtidos através de anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria de Obras
Unidade: 003 – Coordenadoria de Obras Públicas
 26.782.0009.1007 – Construção e Reforma de Pontes, Bueiros, Pontilhões e
Semelhantes
 4490.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 0100
4490.51.00 Obras e Instalações - Fonte 0100 312.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alto Araguaia, 26 de Dezembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação
0031 – DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MELHORIA DO 
ABASTECIMENTO
02.Objetivo
Melhorar as condições de produção dos agricultores
03.Público Alvo
População em geral 
04.Unidade Responsável
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
5. Horizonte Temporal
 ( ) Contínuo (X) Temporário Início (12/2017) / Término (12/2017)
07. Quantidade de Ações
 
01
08. Valor do Programa
R$ 312.500,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tip
o
Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade
Medida
Ano Met
as
Físi
cas
Valores
(R$ 1)
Construção de Feira do
Produtor.
P Obra
Construída
Un 2017 1 312.500,00
Função:
20
Subfunção: 
601
TOTAL 312.500,00
PPA TOTAL 312.500,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2017
SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
FUNÇÃO SUB FUNÇÃO PROGRAMA
TIPO PROJETO/ATIVIDADE
/OPERAÇÕES ESPECIAIS
INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
META VALOR R$ CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
20-Agricultura 601-Promoção da 
Produção Vegetal
0031 – 
Desenvolvimento da
Agricultura, 
Pecuária e Melhoria 
do Abastecimento
P 1.095 – Construção da
Feira do Produtor
Construção da Feira do
Produtor
312.500,00 Proporção do n.º de
unidades
adquiridas, pela
meta proposta
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências,
o presente Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no Anexo I, da Lei
Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 3866,
de 15 de julho de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e
dá Outras Providencias.
Enviamos o Projeto 088/2017, que autoriza o município a
Construção da Feira do Produtor Rural, contudo, para que se possa efetivar a despesa, é
necessária a inclusão dessas ações no PPA e LDO.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, será
construída essa feira para que os produtores rurais possam desenvolver suas atividades com a
maior eficiência possível.
Desta maneira, e com R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa e dois
mil e quinhentos reais) oriundos de recursos federais do MAPA (Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento), que tem como Proposta de Convenio 085990/2017 e número de
Pré Convênio 858733/2017.
Desta feita, por se tratar de um projeto de simples compreensão, tendo
em vista o anseio da comunidade de Alto Araguaia pela tão sonhada Construção dessa
Feira do Produtor Rural, e considerando a necessidade de agilidade na tramitação deste
projeto de lei, solicitamos a Vossas Excelências, que seja concedido o regime de
urgência simples de tramitação, nos termos dos Arts. 119 e 120, do Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos
membros desta Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia, 26 de dezembro de 2017.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006