APROVADA
ESTADO DE MATO GROSSO ai
A Data f//06 [2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAI
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 IO Sessão idncnia
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PROJETO DE LEI Nº 019, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adic
Suplementar no Orçamento do Exercício de
2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de
2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.871.856,00 (um milhão, oitocentos e setenta
e um mil, oitocentos e cinquenta reais), na seguinte Dotação Orçamentária com à finalidade de
Cirurgias Eletivas:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.2077 — Manutenção do Hospital Municipal
3350.85.00.00 — Contrato de GESTÃO... reereeesererererenearerererarenerenenenenenenensanenenso R$ 1.871.856,00
Fonte de Recursos: 1.621.0000604 — Serviços Públicos de Saúde — Bloco Atenção Especializada
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado tv uitiss
1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º da Lei
Federal nº 4.320 de 17/06/1964.
Art. 3º - Fica autorizado a abertura de crédito suplementar na dotação prevista
no artigo 1º até o limite de 10% (dez por cento) se caso necessário for.
Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 13 dé junho de 2024.
/ Vo:
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/ /
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
/ Prefeito Municipal
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 019/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
019/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício
de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023
O crédito adicional pretendido, é proveniente de Emenda Parlamentar (Doc. Anexo),
disponibilizada pelo Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco, destinada à manutenção das atividades
hospitalares.
Trata-se de projeto de baixa complexidade, necessário para O recebimento de Recurso em
prol deste município. Desta forma, pedimos a compreensão para a tramitação em sessão extraordinária.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise deste Poder
Legislativo Municipal.
Alto Araguaia - MT, 13 de junho de 2024.
Pd
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
OFÍCIO Nº 295/2024 Cuiabá, 25 de abril de 2024.
ALMT
Assembleia Legislativa
Ao Senhor
FÁBIO GARCIA
Secretário de Estado da Casa Civil
Cc: Ao Senhor
GILBERTO FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Saúde
Senhor Secretário,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, e em atenção ao atendimento
que prescreve a Emenda Constitucional nº 82, publicada no Diário Oficial de
10.01.2019, que acrescentou o $15 ao art. 164, da Constituição do Estado de
Mato Grosso, encaminho para as providências na forma legal, e solicito a
disponibilização recursos financeiros atravós de Emenda Parlamentar, de
número 256, de minha autoria, em favor da Prefeitura Municipal de Alto
Araguaia/MT, para O investimento e fortalecimento aos usuários do Sistema
Único de Saúde, conforme abaixo relacionado:
R$ 1.871.856,00
(um milhão, oitocentos
EMENDA Nº 258 | CIRUGIA ELETIVA e setenta e um mil e
ARAGUAIAIMT oitocentos e cinquenta
e seis reais).
ALTO
Sem mais para o momento, agradecemos com votos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
DILMAR DAL'BOS| .
Deputado Estadua
O) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO | CNPJ: 03929 049/0001-11
Avenida André Antônio Maggi, nº 6, setor A, CPA, CEP 78049-901, Culabá/MT
& www.al.mt.gov.br (D FaceaLMT O (65) 3313-6975
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006