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APROVADA
ESTADO DE MATO GROSSO pata LÉ/ 06 027
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 470" Sessão
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Dispõe sobre a abertura de Crédito.
Suplementar no Orçamento do Exercício de
2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de
2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na
seguinte Dotação Orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.1060 — Aquisição de Equipamentos € Mobiliários para o Hospital Municipa!
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente............esuesuesesereeeeo R$ 3.000.000,00
Fonte de Recursos: 1.601.31200000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo
1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il e parágrafo 3º da Lei
Federal nº 4.320 de 17/06/1964.
Art. 3º - Fica autorizado a abertura de crédito suplementar na dotação prevista
no artigo 1º até o limite de 10% (dez por cento) se caso necessário for.
Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra en vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT/13 de junho de 2024.
USTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 —1 165/1006
adgrd AO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 020/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
020/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício
de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
O crédito adicional pretendido, é proveniente de Emenda de Bancada do Estado de Mato
Grosso (Doc. Anexo), a ser disponibilizada destinada à manutenção das atividades hospitalares —
Aquisição de Equipamentos.
Trata-se de projeto de baixa complexidade, necessário para o recebimento de Recurso em
prol deste município. Desta forma, pedimos a compreensão para a tramitação em sessão extraordinária.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise deste Poder
Legislativo Municipal.
Alto Araguaia - MT; 13 de junho de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
J
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUATA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
14:09 =: 56 € >
nar
masenicágio
ALTO ARAGUAIA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SANOE
cenms
2 545 sezm001-08
Data Portarta
uroszaza
Vala Vota de Empenno
es 3.000 000.00
Varor a Pagar
Res 3.909.000.00
Dados da Situação da Proposta
suuação Atual da Proposta
SOLICITADO PAGAMENTO ENS
Date da numa Atualização da Proposta
vos 202
Principais etapas da proposta
soou
Dados do Partamentar
BANCADA DO MATO GROSSO zriz00m zom — RS 209000
Dados do Pagamento
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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