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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
APROVADA
Data: n-lo6] 30.24), Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
a, ão gd mono Suplementar no Orçamento do Exercício de
Ol Sessê 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
Aprovado po a
P nte
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Att. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de
2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na
seguinte Dotação Orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.2077 — Manutenção do Hospital Municipal
3350.85.00.00 — Contrato de Gestão..............cmeeeneseeeeeseeemeemeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeres R$ 2.000.000,00
Fonte de Recursos: 1.621.0000603 — Serviços Públicos de Saúde — Bloco Atenção Especializada
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo
1º, o excesso de arrecadação, de acordo com O artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il e parágrafo 3º da Lei
Federal nº 4.320 de 17/06/1964.
Art. 3º - Fica autorizado a abertura de crédito suplementar na dotação prevista
no artigo 1º até o limite de 10% (dez por cento) se caso necessário for.
”
/
Art. 4º Fica autorizado à atualização/ádequação dos anexos do Plano Plurianual
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 13 de junho de 2024.
MELO ANICÉZIO
Prefgito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 021/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
o
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei n
021/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício
de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
O crédito adicional pretendido, é proveniente de Indicação de Recursos (Doc. Anexo), a
ser disponibilizado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, destinada à manutenção das atividades
hospitalares.
Trata-se de projeto de baixa complexidade, necessário para o recebimento de Recurso em
prol deste município. Desta forma, pedimos a compreensão para a tramitação em sessão extraordinária.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise deste Poder
Legislativo Municipal.
Alto Araguaia - MT, 13 de junho de 2024.
GUSTAVO DE LO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
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Etc ; + 405) 3613.4601
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