ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA APROJPDA
CNPJ: 03.579.836/0001-80 sata 0110] 0 2d
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 14 DE JUNHO BRAS por
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“A CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Att. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º O valor repassado mensalmente aos beneficiários do Programa Feijão no
Fogo, fica corrigido em 3,779920%, nos termos do Art. 1º, 8 4º, da Lei Municipal nº 1.547, de
14 de outubro de 2003, correspondendo a variação do INPC no período de abril de 2023 a abril
de 2024.
Art.2º0 83º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003,
passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(..)
83º Cada beneficiário do programa criado por esta lei, fará jus à parcela
mensal no valor de R$ 163.32 (cento e sessenta € três reais e trinta e
dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigof, na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 14 de junho de 2024.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail: gabinete(Oaltoaraguaia mt.gov b
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 019/2024
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente
Projeto de Lei, Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003,
corrigindo o valor do benefício do Programa Feijão no Fogo.”
Tal reajuste advém da modificação que incluímos no ano de 2019, prevendo
que o valor do Programa Feijão no Fogo, seria corrigido anualmente pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, garantindo assim a reposição de perdas
inflacionárias aos beneficiários.
Até aquele momento, O valor do Programa Feijão no Fogo, não era corrigido
com regularidade, causando assim a diminuição do poder aquisitivo proporcionado aos
beneficiários, com o novo parâmetro, observando a variação do INPC entre abril de 2023 e abril
de 2024, corresponde ao montante de 3.779920%, fato que fixará o valor em R$ 163,32.
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dad:
sicos da correçã
sto INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 04/2023
Data final 04/2024
Valor nominal R$ 157,37 (REAL)
Índice de correção no período 1,03779920
Valor percentual correspondente 3,779920 %
Valor corrigido na data final R$ 163,32 (REAL)
Fazer Tora pesquisa
*Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M fgi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicgado aqui
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Diante do exposto, solicit/a aprovação do referido Projeto aos membros
desta Augusta Casa de Leis.
Prefeitô Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail: gabincte( altoaraguaia.mt.gov.br