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INDICAÇÃO Nº 167/2023
Autoria: Vereador Silvio Maia
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 100 do Regimento Interno, requer à Presidente que esta indicação seja devidamente encaminhada ao Prefeito Municipal e ao secretário de Obras, Infraestrutura, Transporte e Frotas, “Solicitando a realização de obras de drenagem de águas pluviais na rua Mestre Ângelo, no bairro Gabiroba, uma vez que, nesta rua há água empossada próximo as calçadas constantemente e isso está causando mau cheiro e incomodando os moradores, outra alternativa para solucionar o problema é identificar e multar os moradores responsáveis por estar causando este problema.”
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação uma vez que a falta de drenagem na rua Mestre Ângelo está contribuindo para a formação de poças d'água, bd colaborando para a reprodução de mosquitos e causando mal Cheiro.
Por isso, acreditamos ser de extrema importância o Poder Executivo acatar as sugestões feitas nessa proposição.
Plenário Alba Berigo, 07 de Julho de 2023.
PROTOCOIA
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de 2018 porque em consulta ao Portal da Transparência do Município, esta foi a que nos pareceu o ordenamento jurídico atual que baseia os pagamentos das diárias aos servidores públicos municipais.
Proporcionar a valorização dos servidores públicos municipais é também garantir melhores serviços à população, independentemente do cargo que ocupe, todo servidor que necessita se deslocar em representação ao Município ou em razão das atribuições de suas funções, deve ser devidamente indenizado.
Ressalto ainda que os motoristas, técnicos de enfermagem e demais profissionais da saúde foram utilizados como exemplo, porém, é de suma importância que todos os servidores tenham o seu reconhecimento por parte do Executivo e a devida valorização, com os reajustes das diárias aos moldes do que é solicitado neste momento.
Plenário “Alba Berigo” em, 06 de julho de 2023.
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Sendo assim, cientes dos valores a serem gastos para cobrir despesas quando há deslocamento do Município para buscar recursos Junto à Capital do Estado ou do País, ou cumprir agendas e demais obrigações, é entendimento de toda a classe política que os referidos valores não cobrem sequer as diárias com hotéis e alimentação,
A situação piora quando tratamos dos servidores públicos municipais, e aqui, apesar de não querer citar cargos específicos para não ser injusto com os demais, precisamos utilizar como exemplo os servidores públicos lotados Junto à Secretaria Municipal de Saúde, os motoristas, técnicos de enfermagem e demais membros da saúde que sofrem nessas estradas diuturnamente na busca por salvar vidas. Os valores pagos a estes profissionais não possibilita sequer o pagamento de um lanche digno, vez que muitas Vezes Os mesmos não têm hora para chegar, tampouco têm escolha do local para se alimentar, vez que estão lidando diariamente com a vida. Assim, muitas vezes os mesmos acabam realizando lanches rápidos o que vem a prejudicar a própria saúde na busca pela promoção da saúde de seus semelhantes. Importante frisar que todos os servidores públicos municipais são merecedores de tal atualização, todavia citamos os referidos cargos por serem aqueles que, a nosso ver, tem impacto direto vez que suas remunerações já são relativamente baixas e estão comprometidas com o seu custo e o de sua família.
São raros os casos em que, diferentemente dos demais agentes políticos, os servidores possuem algum tipo de reserva ou caixa para complementar o valor recebido a título de diárias, ou seja, estão, de certa forma, pagando para trabalhar e possibilitar a prestação de um atendimento digno àqueles que estão necessitando de seus esforços. Além disso, a atualização dos valores ora solicitada, acompanharia uma atualização que o Executivo já deveria ter feito, pelo menos pelos índices inflacionários, se demonstrando totalmente injusta e descabida a manutenção dos valores das diárias nos mesmos patamares de 5 (cinco) anos atrás.
Com base no princípio da igualdade que deve ser dada a todos os servidores públicos municipais, sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência a elaboração de estudos e impactos orçamentários para fins de verificar a viabilidade da atualização
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dos valores
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das diárias descritas na referida lei, sendo que fora citada a Lei DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(ogmail.co CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT PY
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