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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA nd tm
CNPJ: 03.579.836/0001-80 pata O!
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 14 DE JUNHO DE20245 por Na
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pus “Autoriza doação de imóvel urbano à ecretaria
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. providências”.
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A Câmara Municipal de Alto Araguaia, tendo em vista o que dispõe o Art. 36
da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona à seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) lote de
terra no perímetro urbano dessa cidade, sendo com área total de 1.533 m? (mil quinhentos e
trinta e três metros quadrados), parte integrante da matricula nº 14.225 do RGI de Alto
Araguaia, com as seguintes confrontações:
Lote 003, Quadra 0134
Frente: Rua General Osório, medindo 28,00 metros;
Lado direito: Dividindo com o Lote, medindo 54,750 metros;
Lado esquerdo: Rua Heronides Toledo de Carvalho, medindo 54,750 metros
Fundos: Vara do Trabalho, medindo 28,00 metros,
Parágrafo Único. O lote será destinado exclusivamente para a construção du
Sede da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC de Alto Araguaia, Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º A doação trata-se de um Instituto de Direito Público para que seja
construída a sede da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC de Alto Araguaia,
Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Dentre tais condições é praticamente uniforme a previsão legislativa
de que a doação de imóveis pela Administração Pública será precedida de Lei autorizativa
específica sem licitação e contrato, onde será conferida, posteriormente, a Escritura Pública.
Art. 4º No terreno doado por esse Poder Público Municipal será edificada uma
obra de construção da sede da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC de Alto
Araguaia, Estado de Mato Grosso, com utilização permanente, ficando tal entidade desobrigada
a restituir 0 imóvel a qualquer tempo.
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será especificamente para
Parágrafo Único. A doação do lote indicado no art. 1º
a construção da Sede da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC de Alto Araguaia,
Estado de Mato Grosso, com prazo previsto para o início da obra em até 02 (dois) anos, de
acordo com as conveniências da entidade, ficando a municipalidade com direito a anulação da
Escritura caso não seja iniciada ou alterada a razão da construção ou a escolha de outro local.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alto Araguaia - MT, 14 de junho
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 023/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio desta, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 023/2024, que autoriza doação de imóvel urbano à Secretaria de Estado de Segurança
Pública/MT, por intermédio da POLITEC e dá outras providências.
Referido projeto tem o objetivo de ofertar à Secretaria de Estado de
Segurança Pública um terreno para a construção da sede própria da Perícia Oficial e
Identificação Técnica - POLITEC de Alto Araguaia, de modo a continuar a garantir a prestação
dos serviços de qualidade para nossa cidade.
À intenção é oferecer uma melhor condição de trabalho ao servidor e mais
comodidade para todos aqueles que necessitam dos serviços desempenhado pela Politec.
A doação do lote será especificamente para a construção da Sede da Perícia
Oficial e Identificação Técnica - POLITEC de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, com
prazo previsto para o início da obra em até 02 (dois) anos, de acordo com as conveniências da
entidade, ficando a municipalidade com direito à anulação da Escritura caso não seja iniciada
ou alterada a razão da construção ou a escolha de outro local.
Considerando a importância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Edis
na aprovação desta Lei.
Alto Araguaia, - MT, 14 e junho de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito i
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OFÍCIO nº 012/2024/GRAA/POLITEC/MT
Alto Araguaia — MT, 09 de Abril de 2024.
Ao PROTOCOLO
Excelentíssimo a...
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Data: Ay CY 4203
Prefeito do município de Alto Araguaia - MT Horário: S.4F
rreteitura Municipal de
Alto Araguaia-mT
meme pic
Sr. Prefeito
Avda Datos
Considerando readequação de projeto realizado pela Diretoria-Geral da
POLITEC de acordo com os terrenos apresentados como viáveis para doação, retifico o
ofício 052/2023/GRAA/POLITEC/MT, no que se refere ao terreno a ser doado para a
construção da POLITEC em nosso município.
Solicito a Vossa Excelência providências necessárias para a formalização
legal da doação do terreno localizado na Rua Heronides Toledo de Oliveira esquina com a
Rua General Ozório, em frente ao atual Núcleo de Bombeiro Militar de Alto Araguaia,
conforme projeto preliminar anexo
Certos do atendimento, antecipamos nossos protestos de estima e
consideração
Atenciosamente,
Assinado Digitalmente por
Getúlio Alves Lopes
Perito Oficial Criminal
Gerente Regional
Assinado ceptalmenta por GETULIO
ALVES LOPES 8252568149
GETULIO E uam
ALVES Brasi. REB OU=RFB e-CPF A3 OU=
(om branco) CN=GE TULIO ALVES
LOPES: Ssgma
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Font Reader Versão 540
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ALTO ARAGUAIA
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Ano Fiscal: 2024
| —eee Dados do Imóvel Trr—mMH ll.
Cód. do Imóvel Inscrição Imobiliária Imune / Isento Status Data de Inclusão
9785 1.18.134.0003.1 DESCONSIDERADA ATIVO [4
Endereço Número Quadra Rota Lote Seq Unidade
GENERAL OSORIO o 134 0003 1
Complemento Bairro Cidade ur
AEROPORTO ALTO ARAGUAIA MT
Condomínio Loteamento CEP
78.780-000
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartorio
MUNICIPIO DE ALTO ARA 18 - SETOR 18 101801 TERRITORIAL
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ PERCENTUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 03.579.836/0001-80 100.0000%
CONTATO E-MAIL
(66) 3481-1165
LOGRADOURO No BAIRRO CIDADE UF cep
AV CARLOS HUGUENEY s72 CENTRO ALTO ARAGUAIA MT 78.780-000
COMPLEMENTO
PONTO DE REFERÊNCIA
DO Medidas TA
Testada Frente Profundidade Esquerda Direita Fundos
82,750 mz 28,000 28,000 54,750 54,750 0,000
Área Total Área Construída Fração L Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
1.533,0000m: 0,0000m: 0,0000 10.991,61 0,00 10.991,61
Valor Declarado Área de Preservação Permanente Piscina
0,00 0,000 0,000 mz
e Avaliações Dl ————1
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos ma Valor - ma
TERRENO TERRENO /1 [1 º 1.533,0000 7,1700
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos EC
1600 - ISENTO DE IPTU 1602 - NO 0,00 0,000
2100 - TOPOGRAFIA 0,00 0,000
2200 - PEDOLOGIA 0,00 0,000
2300 - ELEMENTO DE PROTEÇO 2305 - ABERTO 0,00 0,000
2400 - SITUAÇO DO TERRENO 0,00 0,000
2500 - OCUPAÇO DO LOTE 0,00 0,000
2600 - PATRIMÔNIO 0,00 0,000
2700 - SETOR 0,00 0,000
4800 - REDE DE AGUA 0,00 0,000
4900 - REDE DE ESGOTO 0,00 9,000
5000 - REDE ELETRICA 0,00 0,000
5100 - REDE TELEFONICA 9,00 9,000
5200 - GALERIAS 0,00 0,000
5300 - PASSEIO 0,00 0,000
5400 - CONTRUÇO DE VIAS PÚBLICAS 0,00 0,000
5500 - LIMPEZA PÚBLICA 0,00 0,000
5600 - SITTUAÇO DO LOGRADOURO 0,00 0,000
5700 - ILUMINAÇO PÚBLICA 0,00 0,000
5800 - LANÁMENTO DE TRIBUTOS 0,00 0,000
Emitido Por:WILLENGARG ELIAS DE OLIVEIRA Env SEXTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2024 Página: lde2
Ceminho: Imóvel » Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
(É) ALTO ARAGUAIA
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Ano Fiscal: 2024
7100 - ESCRITURADO 0,00 0,000
8000 - CUPOM IMPRESSO 0,00 0,000
Emitido Por:WILLENGARG ELIAS DE OLIVEIRA
En SEXTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2024 Página: 2de2
Caminho: Imóvel » Imóvel » BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - ECT
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